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Legislação

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 202,50 (duzentos e dois mil reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Súmula:

Cria, Extingue e transforma cargos comissionados e dá outras providências.

Súmula:

Concede Reposição Salarial geral de 6,29% (seis vírgula e vinte e nove por cento) aos servidores da Câmara de Vereadores e toma outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Norte Paranaense de COmbate ao Cancer e dá outras providências.

Súmula:

Concede reposição salarial geral de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), para o funcionalismo público municipal que não tiveram sálario corrigido neste exercício conforme Lei Federal 13.152/2015, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 15.000,00(quinze mil reais), e dá outras providências.

Súmula:

Reajusta o piso salarial incidente sobre a tabela do Plano Municipal da Educação, conforme Lei Federal 11.738/2008 no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a abertura de rédito adicional especial da quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a Destinação do Local Reservado para o Estacionamento de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores e afins, e dá outras providências.

Última atualização: 20/04/2017 14:55:28