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SOBRE O PORTAL

INFORMATIVO - PORTAL DA TRANSPÂRENCIA

A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. A Prefeitura Municipal de Sertaneja disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações: funções, competências, estrutura organizacional, dados sobre programas, ações, projetos, repasses e transferências de recursos, execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços, provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício e informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas. Ou seja,  é um instrumento de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos.