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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná – RIBEIRÃO CLARO LEGAL.

Súmula:

Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício 2020, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para Empreendimentos Imobiliários de comercialização de lotes em áreas turísticas no Município de Ribeirão Claro, e dá outras providências.

Súmula:

Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências correlatas.

Súmula:

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2021 a 2024 e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Ribeirão Claro, para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Súmula:

Altera a Lei nº 1.252/2017 – que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná – RIBEIRÃO CLARO LEGAL”.

Súmula:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Ribeirão Claro à União Federal para construção do Fórum Eleitoral de Ribeirão Claro do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e dá outras providências.

Súmula:

De conformidade com o Artigo 165, Inciso II da Constituição Federal, dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.

Última atualização: 18/02/2020 09:27:22