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Legislação

Súmula:

Dá nova redação aos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Orgânica Municipal de São Sebastião da Amoreira.

Súmula:

Insere Paragráfo único ao Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal de São Sebastião da Amoreira - Pr.

Súmula:

Dá nova redação ao inciso XVII do Artigo 29 e ao inciso XXI do Artigo 66 da Lei Orgãnica Municipal de São Sebastião da Amoreira.

Súmula:

Acresce o Inciso VII ao Artigo 27 e dá nova redação ao Inciso VII do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal de São Sebastião da Amoreira.

Súmula:

O Município de São Sebastião da Amoreira, pessoa Jurídio de Direito Publico Interno, é unidade do território do Estado do Paraná, nos termos assegurados pela Constituição Estadual, no pleo uso de sua autonomia política, administrativa e financeira reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada  por sua Câmara Municipal.

Última atualização: 20/04/2017 14:55:28