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Legislação

Súmula:

Texto constitucional de 28 de março de 1990 com as alterações adotadas pelas Emendas nºs 001/93 a 020/98.

Os Vereadores do Município de Vilhena, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, reunidos na Câmara Municipal, integrados no firme propósito de assegurar aos munícipes vilhenenses os direitos fundamentais da pessoa humana, notadamente a vida e sua qualidade ambiental, a igualdade, a justiça social, o desenvolvimento e o bem-estar, respeitados os princípios de uma sociedade solidária, democrática e pluralista, sem preconceitos ou discriminações, no exercício das atribuições que lhes confere o art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, sob a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO.

Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento programa.