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Legislação

Súmula:

“Acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal n.º 02, de 02 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”.

 

Súmula:

Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n.º 1772, de 27 de março de 2019 que “Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.”

Súmula:

Altera o art. 36, caput e os Anexos I e IV da Lei Municipal nº. 1.424, de 12 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

 

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.

 

Súmula:

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.

 

 

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.

 

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.

Última atualização: 12/07/2019 15:54:30