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Legislação

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a proceder á alienação de Bens Móveis pertencentes ao Município de São Pedro do Ivaí, como especifica.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Anexos

Súmula:

Altera os anexos de Metas das Ações de Programas de Governo e Anexo de Estimativa das Receitas da Lei Nº 1508/2017 de 05/07/2017 (Plano Plurianual 2018-2021), na forma que especifica.

Anexos

Súmula:

 Da nova redação a política municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, revogando a Lei Municipal Nº 1443/2015.

Anexos

Súmula:

Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo e Regulamenta a realização de roçada e limpeza pela administração municipal em imóveis urbanos.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal Sanitária e Industrial (SIM) dos produtos de origem animal do município de São Pedro do Ivaí.

Anexos

Súmula:

Ratifica a participação do Município em entidades de representação oficial de municípios.

Anexos

Súmula:

Dipõe sobre recomposição dos subsídios dos vereadores e reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e em comissão do Poder Legislativo Municipal.

Anexos

Súmula:

Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados.

Anexos

Última atualização: 16/07/2019 09:12:56