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Legislação

Súmula:

Isenta a empresa Alltech do Brasil Agroindustrial LTDA., do pagamento de IPTU e concede desconto de 50% do ISSQN.

Anexos

Súmula:

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir que o Hospital Santa Casa, ceda em regime de Comodato o espaço utilizado pelo Laboratório de Análises Clínicas já estabelecido no local.

Anexos

Súmula:

 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Anexos

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento.

Anexos

Súmula:

Altera os Anexos de Metas das Ações de Programas de Governo e Anexo de Estimativa das Receitas, da Lei Nº 1.508/2017, de 05/07/2017 (Plano Plurianual 2018-2021), na forma que especifica e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a denominação das ruas do Conjunto Residencial Maria Augusta Thomaz.

Anexos

Súmula:

Permite o pagamento de adicional de insalubridade aos contratados temporariamente como agente de combate a endemias nos termos da Lei 1.537/2018.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de São Pedro do Ivaí-Pr exercício de 2020.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Executivo municipal a contratar operações crédito com agencia de fomento do paraná.

Anexos

Última atualização: 05/08/2020 17:04:09