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Atos Normativos

Súmula:

Anexos

Decreto 055 Crédito Adicional R$ 7.800,00

Decreto 054 Ponto Facultativo

Decreto 053 Crédito Adicional R$ 350.000,00

Decreto 052 Crédito Adicional R$ 192.500,00

Decreto 051 Prorroga pagamento de IPTU

Decreto 050 Crédito Adicional R$ 60.000,00

Decreto 049 Regulamenta Decreto 23-85 Terminal Rodoviário

Decreto 048 Crédito Adicional R$ 100.000,00

Decreto 047 Crédito Adicional R$ 600.000,00

Decreto 046 Dispõe sobre aprovação Lot Bella Casa III

Decreto 045 Crédito Adicional R$ 1.200.000,00

Decreto 044 Crédito Adicional R$ 235.000,00

Decreto 043 Dispõe Sobre Uso Racional de Energia

Decreto 042 Dispõe sobre aprovação Loteamento Bella Casa II

Decreto 041Prorroga pagamento IPTU

Decreto 040 Concede desconto Pgto IPTU

Decreto 039 Crédito Adicional R$ 150.000,00

Decreto 038 Declara Situação de Emergência

Decreto 037 Convoca Conferência Assistência Social

Decreto 036 Crédito Adicional R$ 401.200,00

Decreto 035 Crédito Adicional R$ 20.000,00

Decreto 034 Crédito Adicional R$ 100.000,00

Decreto 033 Crédito Adicional R$ 8.400,00

Decreto 032 Prorroga prazo Pgto Débitos Fiscais

Decreto 031 Crédito Adicional R$ 273.000,00

Decreto 030 Crédito Adicional R$ 5.000,00

Decreto 029 Crédito Adicional R$ 80.000,00

Decreto 028 Crédito Adicional R$ 35.700,00

Decreto 027 Prorroga Conferência Cidades

Decreto 026 Ponto Facultativo Corpus Christi

Decreto 025 Institui normas e procedimentos controle interno

Decreto 024 Anulação de licitação

Decreto 023 Crédito Adicional R$ 116.771,00

Decreto 022 Crédito Adicional R$ 10.000,00

Decreto 001 Fechamento repartições públicas

Decreto 021 Crédito Adicional R$ 10.000,00

Decreto 020 Crédito Adicional R$ 8.000,00

Decreto 019 Crédito Adicional R$ 10.000,00

Decreto 018 Ponto Facultativo Semana Santa

Decreto 017 Situação de Emergência

Decreto 016 Diária para viagens

Decreto 015 Prorroga Alvará de Licença

Decreto 014 Crédito Adicional R$ 20.000,00

Decreto 013 Regimento Interno Conf. Cidades

Decreto 012 Convoca Conferência das Cidades

Decreto 011 Ponto Facultativo carnaval

Decreto 010 prorroga pgto alvará

Decreto 009 Ratifica licitação equip informática

Decreto 008 ratificação licitação peças pá-carregadeira

Decreto 007 Ratificação licitação aparelho bioquímico

Decreto 006 Ratificação Licitação médicos

Decreto 005 Ratifica parecer jurídico combustível

Decreto 004 Ratifica parecer juridico sistema informatica contabilidde

Decreto 003 Ratifica parecer jurídico material esportivo

Decreto 002 Ratifica parecer jurídico Torneio 8 de Janeiro