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Atos Normativos

Súmula:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guairaçá, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os avanços da epidemia propagada pelo Coronavirus SARSCoV-2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; 
Considerando o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; 
Considerando o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da 
Saúde;  
Considerando o Decreto nº 4.320, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná;  
Considerando a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus; 

Súmula:

Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário, e dá outras providências.

Observações:

Fica concedido o título de CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ à Senhora Silvana Aparecida de Souza Minuzzo, em agradecimento ao seu exemplar trabalho prestado à educação de jovens do
Município de Guairaçá.

Súmula:

Ratifica o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e reprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2013.

Súmula:

Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, Estado do Paraná.

Súmula:

Ratifica o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e reprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2015.

Anexos

Súmula:

Rejeita o Parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e aprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2012, com a devida ressalva.

Súmula:

Ratifica o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e aprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2010, com as devidas ressalvas.

Súmula:

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências.

Observações:

Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Guairaçá, Estado do Paraná, ao Senhor Bernardino Benedito da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Guairaçaense.

Última atualização: 04/06/2020 10:38:36