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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/08/2019 16:54:26 Edição 149 - 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
16/08/2019 17:22:37 Edição 148 - 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
15/08/2019 17:23:55 Edição 147 - 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
15/08/2019 10:27:53 Edição 146 - 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
14/08/2019 17:04:23 Edição 145 - 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
13/08/2019 17:14:00 Edição 144 - 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
12/08/2019 17:09:33 Edição 143 - 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
09/08/2019 16:10:46 Edição 142 - 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
08/08/2019 17:14:11 Edição 141 - 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
07/08/2019 16:57:50 Edição 140 - 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 19/08/2019 16:54:26