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Legislação

Súmula: O povo do Município de Brasilândia do Sul por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e democrática, decreta e promulga sua LEI ORGÂNICA.

Última atualização: 19/01/2017 15:16:42