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SOBRE O PORTAL

O Portal da Transparência do Poder Legislativo Municipal é um instrumento de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos.

O portal disponibiliza diariamente informações em tempo real, sobre os gastos na manutenção dos serviços públicos e investimentos realizados, atendendo a legislação vigente, tais como: Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000), Lei Capiberibe (lei complementar 131/2009), decreto federal 7.185/2010, Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011), e Instrução Normativa 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

O Portal da Transparência da Câmara Municipal divulga dados e informações da gestão pública, não apenas política, mas também administrativa. Tudo foi feito para que haja transparência e facilidade na leitura dos dados e dos números por qualquer pessoa, independentemente do nível de conhecimento orçamentário ou financeiro.