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Legislação

Súmula:

Altera dispositivos da Lei nº 819, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal, cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Súmula:

Altera dispositivos da Lei nº 487, de 06 de novembro de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Última atualização: 27/02/2020 16:59:06