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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Súmula:

Cria vagas para os cargos de Psicólogo e de Motorista, e dá outras providências.

 

 

Súmula:

Altera os Anexos I e II da Lei n. 2034/2011,  e dá outras providências.

Súmula:

Declara de Utilidade Pública a Associação Ipiranga-PR Off-Road, e dá outras providências.

Súmula:

Adota a cor azul como cor oficial do Município, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, regulamentado pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.