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Legislação

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Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. (publicado no site em 21/02/2020) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 21/02/2020) 

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Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. (publicado no site em 21/02/2020) 

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Autoriza o Poder Legislativo a fazer o pagamento do salário mínimo aos Servidores da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Federal (publicado no site em 03/02/2020)

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial (publicado no site em 03/02/2020) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (publicado no site em 03/02/2020) 

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Dispões sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. (publicado no site em 03/02/2020) 

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 460.952,38.(Publicado no site dia 27/01/2020)

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Autoriza o Poder Executivo a fazer o pagamento do salário mínimo aos Servidores Municipais, nos termos do artigo 204 da Lei Complementar nº 002/2000,  Art. 93, Inciso I da Lei Orgânica Municipal e Medida Provisória nº 916 de 31/12/2019 do Governo Federal. (Publicado no site dia 27/01/2020)

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Dispõe sobre a desafetação de área de propriedade do Município de Santa Mariana-PR, autoriza a permuta de áreas entre o Município de Santa Mariana-PR e a empresa Residencial Arboris Santa Mariana Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, CNPJ nº 27.873.774/0001-83. (publicado no site em 17/12/2019) 

Última atualização: 21/02/2020 17:29:24