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Legislação

Súmula:

Altera dispositivos da Lei nº 1.512 de 22 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder a autorização de uso de imóveis dominicais para o fim que especifica.

 

Súmula:

Dispõe sobre repasse de verba à entidade denominada MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA – ABRIGO INSTITUCIONAL ESPERANÇA e dá outras providências.

 

Súmula:

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal de gestão da Amusep – Proamusep e dá outras providências.

 

Súmula:

Altera dispositivos e acrescenta artigo na lei nº 1.379 de 23 de junho de 2015, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

 

Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para depósito dos resíduos sólidos orgânicos no Aterro Sanitário de Paranavaí objetivando a regionalização dos resíduos e dá outras providências.

Súmula:

Denomina Centro Esportivo, localizado na Rua Alziro Marassi, Quadra 09, Centro de Esportes e Lazer Ailton Herradon Rugoni.

 

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a conceder a autorização de uso de imóveis dominicais para o fim que especifica.

Súmula:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e a compatibilização com PPA e LDO.

Súmula:

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Floraí no Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, e dá outras providências.

Súmula:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Floraí – REFIS FLORAÍ 2019, que visa incrementar a arrecadação de créditos tributários e não tributários, através de concessão de descontos para pagamentos dos tributos municipais, e dá outras providências.

 

Última atualização: 18/12/2019 10:50:18