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Legislação

Súmula:

Altera a Tabela 2 do Anexo IV da Lei Complementar nº 084/2006, que versa sobre a Taxa de Licença para comércio eventual e ambulante e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e venda e/ou desapropriação amigável e/ou judicial uma área de 2,42 hectares, objeto da matrícula 9.339 do CRI 2º Ofício de Cruzeiro do Oeste e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a regulamentação para a realização de feiras itinerantes no município de Tuneiras do Oeste, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo compor nos autos de Execução Fiscal através de dação em pagamento, parcelamento, dentre outras formas de conciliação, para a quitação dos débitos de IPTU e Alvará de Funcionamento, regulamentando os artigos 155-A e 171 do CTN, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação Universitária de Tuneiras do Oeste - AUTO e dá outras providências.

Súmula:

Institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira com a associação de Trabalhadores e Profissionais Autônomos do Distrito de Marabá - ATPAM , e dá outras providências.

Última atualização: 19/06/2019 17:00:01