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Legislação

Súmula:

Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 087/2014 e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal de um Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019, almejando atingur todos os contribuintes do município de Tuneiras do Oeste e, dá outras providências.

Súmula:

Ratifica a Lei Municipal nº 036, de 21 de março de 2018 que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Tuneiras do OestePr.

Súmula:

Proíbe à Concessionária do serviço municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamente Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no município de Tuneiras do Oeste.

Súmula:

Dispõe sobre a cessão de servidor público da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Tuneiras do Oeste para ter exercício em outro órgão ou entidade e, dá outras providências.

Súmula:

Cria o cargo de provimento efetivo de Atendente de Apoio da Rede Municipal de Ensino, defini suas atribuições, vencimento e carga horária, além de outras providências.

Súmula:

Altera a estrutura instituída pela Lei nº 129 de 21 de agosto de 2008, que "Cria o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município."

Última atualização: 07/08/2020 15:30:16