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Legislação

Súmula:

 

EMENTA: Consulta. Secretaria Municipal de Educação. Súmula n.º 13 deste Tribunal. Artigo 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Atividades desempenhadas fora de estabelecimento de ensino. Secretaria Municipal de Educação é considerada um órgão municipal de educação e não instituição de ensino. Impossibilidade de aposentadoria especial do magistério.

Súmula:

 

EMENTA DA AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Efeitos da averbação, por segurado de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de tempo de contribuição com filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para viabilizar a contagem recíproca. Exame da juridicidade do pedido de desaverbação desse tempo, com vistas a futura concessão de benefício previdenciário em outro regime.

Súmula:

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.

Súmula:

Assunto: tratamento jurídico a ser dado ao regime especial de aposentadoria da carreira do magistério, nos termos definidos no art. 40, § 5º e 201, da Constituição da República.

Súmula:

Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do
art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Súmula:

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, e dá outras providências.

Súmula:

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Súmula:

 

Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos , cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paranavaí, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Última atualização: 12/06/2017 10:33:19