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Legislação

Súmula:

Autoriza Concessão de uso de imóvel à Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo – Província de Curitiba.

Anexos

Súmula:

 Estabelece isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados pelo TRE a trabalhar em eleições.

Anexos

Súmula:

Inclui ação e altera anexos do PPA.LDO.LOA para o Exercício Financeiro de 2018, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”

Anexos

Súmula:

ltera o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.561.2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paranavaí

Anexos

Súmula:

Altera os artigos 8º, 32, 38, 40, 46 e 47 da Lei Municipal nº 4.396.2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2018, o Crédito Adicional Especialno montante de R$1.740.000,00

Anexos

Súmula:

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social e revoga o artigo 131 da Lei Municipal nº 2.561.2004

Anexos

Súmula:

Fica incluído no Calendário Oficial do Município a Festa dos Motoristas a ser realizada no primeiro final de semana de julho, na Paróquia Nossa Senhora de Fátima do Distrito de Sumaré.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2019 e dá outras providências.

Anexos

Última atualização: 19/10/2018 14:11:00