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Legislação

Súmula: Em consonância com os fundamentos, princípios e objetivos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Paraná, promulgamos, sob a proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PÉROLA.

Súmula:

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, de 28 de junho de 2013. Altera o Art. 204, da Lei Orgânica do Município.

Súmula: Em consonância com os fundamentos, princípios e objetivos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Paraná, promulgamos, sob a proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PÉROLA.

Última atualização: 14/12/2018 08:55:32