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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campina da Lagoa, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campina da Lagoa, e dá outras providências.

Súmula:

Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campina da Lagoa, e dá outras providências.

Súmula:

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – P.P.A.

PARA O QUATRIÊNIO 2002 A 2005,  EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO  NO    §1º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,   E   DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2002 e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o poder executivo Municipal a adquirir por compra, area decretada de utilidade publica para construção "LAGOA" e dá outras providencias.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre contratação de pessoal por excepcional interesse público para atender temporariamente necessidades de serviços públicos e dá outras providencias

Súmula:

Autoriza compra de parte da cachara para C para regularização da Lagoa II e dá outras providencias.