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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre o índice de reajuste dos vencimentos aos Servidores Públicos integrantes dos quadros de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal, aos proventos dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.   

Súmula:

Dispõe sobre o índice de reajuste dos vencimentos aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre o direito a merenda escolar especial para alunos que necessitam de atenção nutricional individualizada e dá outras providências.

Súmula:

Súmula: concede majoração aos valores dos vencimentos aos servidores integrantes dos quadros de provimento efetivo e em comissão, aos proventos dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências. 

Súmula:

Súmula: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR no âmbito do Municipio de Ourizona e dá outras providências.

Última atualização: 08/06/2018 10:02:49