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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Guapirama, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.

Súmula:

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal para o exercício 2017".

Súmula:

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em área de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências".

Súmula:

"Dispõe sobre a utilização de caçambas metálicas estacionárias e os serviços de coleta de entulho e dá outras providências."

Súmula:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA, PARANÁ, COMO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO PARA A PUBLICAÇÃO LEGAL E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Súmula:

"Altera o Artigo 8º, § 1º da Lei Municipal nº 270/2011 de 08 de Novembro de 2011 e o art. 2º da lei 544/2016"

Última atualização: 04/09/2017 09:45:01