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Legislação

Súmula:

Altera a Redação do Art. 1º da Lei Municipal
nº. 482 de 30 de março de 2005, alterada
pela Lei nº 580 de 9 de novembro de 2007.

Súmula:

Autoriza o Executivo a doar materiais
para construção civil à ASSOCIAÇÃO
DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
PROJETO DE ASSENTAMENTO 19 DE
JUNHO e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de
R$120.000,00 e dá outras providências.

Súmula:

Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Cândido de Abreu.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social em favor da Associação da Casa Familiar Rural de Cândido de Abreu, como especifica, e dá outras providências.Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social em favor da Associação da Casa Familiar Rural de Cândido de Abreu, como especifica, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social em favor da APAE, como
especifica, e dá outras providências

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$
835.763,79 (oitocentos e trinta e cinco mil,
setecentos e sessenta e três reais e setenta
e nove centavos) e dá outras providências.

Última atualização: 22/05/2019 18:54:21