LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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2. Lei de Acesso à informação

A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

• Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA.
• Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA.
• Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA.
• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA.
• Informações sobre a execução orçamentária e financeira da PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA.
• Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA.
• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA.

• Acesso à informação
  • Glossário
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  • Estatísticas de informações genéricas de acesso à informação
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  • Estatísticas de acesso à informação
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  • Perguntas frequentes
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  • Consulta de pedidos
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  • Registro de pedidos
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• Publicações opcionais
  • Publicações opcionais
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• Cronograma de ações da Portaria STN Nº 828/2011
  • Cronograma de ações da Portaria STN Nº 828/2011
    • Cronograma de ações da Portaria STN Nº 828/2011

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo:

Última atualização: 29/07/2019 17:24:13