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Legislação

Súmula:

Homologa a reavalição atuarial referente ao exercício 2017 e altera o artigo 31 da Lei Complementar n° 001, de 24 de setembro de 2002, que trata da instituição do Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS - dos Servidores Públicos do Município de Mariluz, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

ALTERA O ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Anexos

Súmula:

ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2008 E ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2009..

Anexos

Súmula:

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Última atualização: 24/05/2019 11:33:44