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Atos Normativos

Súmula:

Estabelece o Regimento Interno da Cãmara Municipal de Assis Chateaubriand

Observações:

REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL

Súmula:

Alteradas pelas Resoluções sob n.º s 003/1995, 001/2003, 001/2005, 002/2009, 001/2013, 001/2014 e 003/2014.

Súmula:

Altera a redação do Art. 108 da Resolução nº 002/91, de 09/05/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal.

Súmula:

Acrescenta dispositivo a Resolução n.º 001/2007, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand.

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, junto ao Orçamento da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, do exercício de 2011, na importância de R$. 12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providencias.

Última atualização: 26/07/2019 11:01:55