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Diário Oficial Eletrônico

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05/06/2020 14:08:32 EDIÇÃO EXTRA 0886/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
05/06/2020 13:47:17 EDIÇÃO 0886/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
04/06/2020 16:32:33 EDIÇÃO 0885/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
03/06/2020 16:57:24 EDIÇÃO 0884/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
02/06/2020 16:49:15 EDIÇÃO 0883/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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29/05/2020 16:05:00 EDIÇÃO 0881/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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27/05/2020 16:42:02 EDIÇÃO 0879/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 05/06/2020 14:08:32