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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/01/2021 10:52:20 EDIÇÃO 05/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
26/01/2021 10:43:55 EDIÇÃO 04/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
18/01/2021 16:21:00 EDIÇÃO 03/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
18/01/2021 11:29:15 EDIÇÃO 02/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
18/01/2021 10:12:37 EDIÇÃO 01/2021 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2021/2022
16/12/2020 11:17:14 EDIÇÃO 078/2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
16/12/2020 11:16:17 EDIÇÃO 077/2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
15/12/2020 10:23:43 EDIÇÃO 076/2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
15/12/2020 10:22:55 EDIÇÃO 075/2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020
11/12/2020 11:04:03 EDIÇÃO 074/2020 DIARIO OFICIAL BIÊNIO 2019/2020

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 27/01/2021 10:52:20