LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

• Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
• Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
• Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
• Informações sobre a execução orçamentária e financeira da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
• Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo: