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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:
- Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
- Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
- Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
- Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
- Informações sobre a execução orçamentária e financeira da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
- Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
- Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU.
Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo:
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Rua Bernadino Bogo, nº 100 - Condomínio Galeria Itália
CEP: 87160-000 - Mandaguacu - Paraná
(44) 3245-1545
contato@cmmandaguacu.pr.gov.br