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Audiência Pública

 

Ata da Audiência Pública perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal  de Assis Chateaubriand,  para  demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município de Assis Chateaubriand,  do relatório de gestão dos direitos da criança e do adolescente e para ampla divulgação  do relatório detalhado das atividades do SUS e demonstrativos financeiros relativos  ao terceiro quadrimestre de 2017,  realizada no dia vinte e três  de fevereiro  de 2018.  Aos vinte e três  dias do mês de fevereiro  do ano  dois mil e dezoito,   no Plenário da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, sob a presidência do vereador Francisco do Nascimento,  realizou-se a presente Audiência Pública perante a Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao terceiro  quadrimestre de 2017, visando cumprir as determinações contidas na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais exigências legais, com a presença dos  vereadores Francisco do Nascimento – Presidente,  Lucia Maria  Ferreira do Couto -  relatora e Antonio Mori Filho-membro  da Comissão.  Presentes também,  membros da Comissão de Educação, Saúde e Assistencial Social, dentre outros vereadores componentes da Câmara,  servidores e assessores do Legislativo, registrando-se a participação de munícipes, funcionários, assessores, secretários municipais, do Controlador Interno do Município senhor Adelmo dos Santos e representantes da imprensa em geral. Aberto os trabalhos às  quinze horas e trinta e minutos,  discorreu-se sobre as exigências da Lei Complementar Federal n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal),  que se constitui no principal instrumento regulador das contas públicas do País.  Dentre seus dispositivos, encontra-se preconizado no § 4.º de seu artigo 9.º que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de  cada quadrimestre em audiência pública na Comissão referida no § 1.º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais, no caso da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, a Comissão de Finanças e Orçamento. Ato contínuo registrou-se o recebimento do Ofício OF/GAB/035/2018 do  Poder Executivo Municipal, solicitando e informando sobre a realização da Audiência Pública, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais  da  administração,   referente  ao  terceiro  quadrimestre  de  2017, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como para demonstrar e avaliar o relatório de gestão dos direitos da criança e do adolescente, relativo ao mesmo período.    Na     sequência   fez-se  a  leitura  dos  Editais de  Audiência  Pública n.º s 001/2018 e 002/2018,  baixados  pela Presidência do Legislativo, publicado no Jornal  “O Regional”, Edição  n.º 4078, de 21 de fevereiro de 2018,  na página eletrônica de publicação de Atos Oficiais do Legislativo e no diário oficial do município.   Informa-se que  o Chefe do Poder Executivo está representado pelo  servidor   Antonio Lucas de Araujo – gestor de contabilidade e  Agnaldo do Santos Vieira – Secretário Municipal  de Saúde.  Na condução dos trabalhos o presidente da Comissão de Finanças  e  Orçamento,   vereador  Francisco do Nascimento, tendo esclarecido os objetivos  da  audiência, cumprimenta os  senhores  vereadores,  os membros do Poder Executivo,  secretários  e assessores municipais, a imprensa  e  a comunidade presente.  Ato contínuo, concedeu-se a palavra ao representante do Poder Executivo, Antonio Lucas de Araújo para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais  da administração, referentes ao período de primeiro de setembro a trinta e um de dezembro de  2017,  discorrendo-se  sobre  as  atividades da administração e frisando que o Poder Executivo vem em audiência pública perante a Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, fazer uma exposição referente  a execução orçamentária bem como relatar sobre as metas fiscais relativas ao período de primeiro de setembro a trinta e um de dezembro de 2017 -  terceiro quadrimestre  de 2017 -,  de conformidade com  o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Artigo 38 da Lei Municipal n.º 3007 – LDO 2017.   Comentou-se  que os números que serão apresentados, em cumprimento ao que determina a Lei, são referentes ao terceiro quadrimestre de 2017 -, prestando-se alguns esclarecimentos sobre as atividades da administração, apresentando  e  justificando  os quadros que demonstram as seguintes Informações: DEMONSTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA POSIÇÃO EM DEZEMBRO/2017; DEMONSTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POSIÇÃO EM DEZEMBRO/17;  RESULTADO PRIMÁRIO – janeiro a dezembro/17/Bimestre Novembro/Dezembro- Receitas Fiscais e Despesas Fiscais;  – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL – no 3º Quadrimestre de 2017; RECEITA CORRENTE LIQUIDA – período móvel: Janeiro  a dezembro/2017;   DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA POSIÇÃO EM DEZEMBRO DE 2017; Despesas de Pessoal em Relação a Receita Corrente Líquida – Período acumulado  janeiro a dezembro de 2017 (valor em R$ 1,00);   RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (valor em R$. 1,00);  - RECEITAS E DESPESAS COM SAÚDE (valor em R$ 1,00)-, cujos quadros demonstrativos se apresentam da forma   que   se   transcreve:............................................................................................................:

 

DEMONSTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA POSIÇÃO EM DEZEMBRO/17

Receitas

Previsão Atualizada

Receitas Realizadas

Saldo a realizar

Em 2017

%

 

RECEITAS CORRENTES

  87.409.000,00

   86.265.478,08

98,69

     1.143.521,92

      Receita Tributária

  11.335.440,00

   10.223.592,72

90,19

     1.111.847,28

            IPTU

    2.610.000,00

     2.373.336,80

90,93

         236.663,20

            ISS

    3.080.000,00

     2.967.030,40

96,33

         112.969,60

            ITBI

    1.850.000,00

         974.678,51

52,69

         875.321,49

            IRRF

    1.350.000,00

     1.459.728,39

108,13

       -109.728,39

            Outras Receitas Tributárias

    2.445.440,00

     2.448.818,62

100,14

            -3.378,62

      Receita de Contribuição

    2.335.000,00

     2.481.949,99

106,29

       -146.949,99

      Receita Patrimonial

        890.000,00

         958.562,95

107,70

          -68.562,95

      Transferências Correntes

  70.958.060,00

   69.343.744,22

97,72

     1.614.315,78

            Cota-Parte do FPM

  20.650.000,00

   18.868.642,40

91,37

     1.781.357,60

            Cota-Parte do IPVA

    3.760.000,00

     3.671.586,05

97,65

           88.413,95

            Cota-parte do ICMS

  25.440.000,00

   25.964.783,98

102,06

       -524.783,98

            Outras Transferência Correntes

  21.108.060,00

   20.838.731,79

98,72

         269.328,21

      Demais Receitas Correntes

    1.890.500,00

     3.257.628,20

172,32

    -1.367.128,20

            Dívida Ativa

        879.000,00

     2.205.048,86

250,86

    -1.326.048,86

            Diversas Receitas Correntes

    1.011.500,00

     1.052.579,34

104,06

          -41.079,34

RECEITAS DE CAPITAL

        706.000,00

   11.056.182,76

1566,03

 -10.350.182,76

      Operações de Crédito

                          -  

         543.660,67

 

       -543.660,67

      Alienação de Bens

          85.000,00

     4.774.518,93

5617,08

    -4.689.518,93

      Transferências de Capital

        621.000,00

     5.738.003,16

923,99

    -5.117.003,16

            Convênios

        621.000,00

     4.853.283,16

781,53

    -4.232.283,16

            Outras Transferências de Capital

 

         884.720,00

 

       -884.720,00

TOTAL

  88.115.000,00

   97.321.660,84

110,45

    -9.206.660,84

 

DEMONSTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POSIÇÃO EM DEZEMBRO/17

Despesas

Previsão Atualizada

Despesas Empenhadas

Saldo a realizar

Em 2017

RECEITAS CORRENTES

    88.784.194,53

                           80.896.912,50

     7.887.282,03

      Pessoal e Encargos

    48.078.306,28

                           44.746.113,45

     3.332.192,83

      Juros e Encargos da Dívida

      1.185.500,00

                             1.165.965,21

           19.534,79

      Outras Despesas Correntes

    39.520.388,25

                           34.984.833,84

     4.535.554,41

RECEITAS DE CAPITAL

    35.717.170,56

                           12.964.375,97

   22.752.794,59

      Investimentos

    33.102.070,56

                           10.415.200,43

   22.686.870,13

      Amortização da Dívida

      2.615.100,00

                             2.549.175,54

           65.924,46

      Reserva de Contingência

                  840,00

                                                  -  

                 840,00

TOTAL

  124.502.205,09

                           93.861.288,47

   30.640.916,62

 

RESULTADO PRIMÁRIO - Janeiro a Dezembro 2017/Bimestre  Novembro/Dezembro

 

Valores em R$ 1,00

 

RECEITAS FISCAIS

Receitas Realizadas

 
 

ATÉ O BIMESTRE/2017

ATÉ O BIMESTRE/2016

 

1 - RECEITAS CORRENTES

                           86.265.478,08

                                     81.267.288,68

 

(-) Aplicações Financeiras

 

                                906.362,95

                                       1.209.686,07

 

Receitas Primárias Correntes (I)

 

                           85.359.115,13

                                     80.057.602,61

 

2 - RECEITA DE CAPITAL

                           11.056.182,76

                                       8.993.821,39

 

(-) Operações de Crédito

 

543.660,67

4.434.814,31

 

(-) Amortização de Empréstimos

 

0,00

0,00

 

(-) Receitas de Alienação de Ativos

 

4.774.518,93

14.809,56

 

(-) Alienação de Títulos Mobiliários

 

0,00

0,00

 

Receitas Primárias de Capital (II)

 

5.738.003,16

4.544.197,52

 

3 - Total das Receitas Fiscais (I+II)

 

                           91.097.118,29

                                     84.601.800,13

 

DESPESAS FISCAIS

Despesas Realizadas Liquidadas

 
 

ATÉ O BIMESTRE/2017

ATÉ O BIMESTRE/2016

 

4 - DESPESAS CORRENTES

                           80.484.968,08

                                     76.804.354,89

 

(-) Juros e Encargos da Dívida

 

                             1.165.965,21

                                       1.099.798,49

 

Despesas Primárias Corrente (III)

 

                           79.319.002,87

                                     75.704.556,40

 

5 - DESPESAS DE CAPITAL

 

                           11.376.431,06

                                       8.290.954,29

 

(-) Amortização da Dívida

 

                             2.549.175,54

                                       1.353.264,74

 

(-) Concessão de Empréstimos

 

                                             -  

                                                       -  

 

(-) Aquis. Título Cap. Já Integralizado

 

                                             -  

                                                       -  

 

Despesas Primárias de Capital (IV)

 

                             8.827.255,52

                                       6.937.689,55

 

6 - Total das Despesas Fiscais (III+IV)

 

                           88.146.258,39

                                     82.642.245,95

 

Resultado Primário (3 - 6)

 

                             2.950.859,90

                                       1.959.554,18

 

SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Superávit) ..........................

    7.883.906,08

 

Meta fixada na LDO para o exercício de 2017 ........................................................

               1.506.500,00

 

 

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL - no 3º Quadrimestre de 2017

 

Valores em R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

SALDO

RESULTADO NOMINAL

 

Exercício de       2016 (A)

Exercício de       2017 (B)

Até o quadrimestre (B-A)

 
 

I - Dívida Consolidada

           15.414.945,08

   16.422.299,83

 

 

Deduções

           10.346.581,04

   15.219.228,14

 

(-) Disponibilidade de Caixa Bruta

           13.216.895,21

   17.898.978,82

 

(-) Haveres Financeiros

                             -  

                    -  

 

(+) Restos a Pagar Proces.

             2.870.314,17

     2.679.750,68

 

II - Dívida Consolidada Líquida

             5.068.364,04

     1.203.071,69

 

III - Receita de Privatizações

0,00

0,00

 

IV - Dívida Fiscal Líquida (II+III)

             5.068.364,04

     1.203.071,69

             (3.865.292,35)

 

Meta de Result. Nom. Fixada na LDO para o exerc. 2017 

             (2.050.000,00)

 

 

RECEITA CORRENTE LIQUIDA   - Período móvel: Janeiro a Dezembro/2017

ESPECIFICAÇÃO                  

Valor (em R$ 1,00)

RECEITAS CORRENTES

                   98.189.495,81

Receita Tributária

                   10.223.592,72

Receitas de Contribuições

                     2.481.949,99

Receita Patrimonial

                       958.562,95

Receita de Serviços

                       415.018,94

Transferências Correntes

                   81.267.761,95

Outras Receitas Correntes

                     2.842.609,26

( - ) DEDUÇÕES

                   11.924.132,79

Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB

                   11.924.017,73

Compensação Previdenciária

                              115,06

Receita Corrente Líquida

                   86.265.363,02

 

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA POSIÇÃO EM DEZEMBRO DE 2017

Valores em R$ 1,00

Dívida Contratual (Interna Operação de Crédito)

               13.171.901,38

Parcelamento Dívida INSS

                   953.657,44

Parcelamento Dívida PASEP

                                -  

Parcelamento Dívida FGTS

                                -  

Outras Dividas Confessadas e Parceladas (Precatórios)

                 2.296.741,01

Dívida Consolidada

               16.422.299,83

( - ) DEDUÇÕES:Ativo Disponível + Haveres Financeiro ( - ) Restos a Pagar

               15.219.228,14

Disponibilidade de Caixa Bruta

               17.898.978,82

Haveres Financeiro

 

Restos a Pagar Processados

                 2.679.750,68

Insuficiência Financeira

                                -  

Dívida Consolidada Líquida ( DCL)

                 1.203.071,69

Receita Corrente Líquida

               86.265.363,02

% da Dívida Consolidada

                           19,04

% da Dívida Consolidada Liquida

                             1,39

Limite Definido por Resolução do Senado Federal

120%

 

DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Período acumulado: JANEIRO a DEZEMBRO/2017  (Valor em R$ 1,00)

Poder

Realizado

Limite %

Limite Máximo %

Valor

%

Alerta

Prudencial

Executivo

              42.697.629,97

49,50

48,60

51,30

54,00

Receita Corrente Líquida

                                        86.265.363,02

 

Edital deaudiencia pública convocado pela Comissão de Finançals e Orçamentos, para discussão e análise do projeto de lei 038-17 que estima a receita e fixa a despesa do municáipio de Assis Chateabriand em R$ 99.955.000,00.

Audiência pública  relatório  de atividades do SUS e demonstrativos financeiros segundo quadrimestre de 2017. 

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 003/2017

A  Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná , amparada  no parágrafo 4º  do art. 9º da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

RESOLVE:

Tornar pública a realização da “Audiência  Pública”, no próximo dia 28 de setembro de 2017, ( quinta-feira), às 15:30 horas (quinze horas e trinta minutos),  nas dependências  da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, oportunidade  em que  o Poder Executivo  perante a Comissão de Finanças e Orçamento, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e apresentará  o relatório de gestão   dos Direitos da Criança e do Adolescente,   relativo ao segundo quadrimestre de 2017.

Atendendo os princípios da administração pública, consagrados em textos  legais fazemos chamamento  público para assistir audiência  naquela Comissão.

Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Edifício Augusta Bôer Boiago, aos 18  de setembro de 2017.

 

Audiencia pública convicada pela comissão de Finanças e Orçamento, para discussão dos projetos de Lei 026/17 e 027/17, que tratam do PPa para 2018/20231 e das diretrizes orçamentárias para 2018.

Apresentação em audiencia pública conforme edital, dos realtórios das atividades da Secretaria de Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2017, anexo. 

A  Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná , amparada  no parágrafo 4º  do art. 9º da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

 RESOLVE:

Tornar pública a realização da “Audiência  Pública”, no próximo dia 23de fevereiro de 2017, ( quinta-feira), às 15:30 horas (quinze horas e trinta minutos),  nas dependências  da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, oportunidade  em que  o Poder Executivo  perante a Comissão de Finanças e Orçamento, demonstrará e avaliaráo cumprimento das metas fiscais e apresentará  o relatório de gestão   dos Direitos da Criança e do Adolescente,   relativo ao terceiro quadrimestre de 2016.

 

                        Atendendo os princípios da administração pública, consagrados em textos  legais fazemos chamamento  público para assistir audiência  naquela Comissão.

Última atualização: 02/05/2018 13:35:58