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Processos Licitatórios

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Modalidade: Pregão Presencial Exclusivo ME/EPP

Valor Máximo: 31.341,00

Objeto:

vv

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2019

PREGÃO PRESENCIAL n° 02/2019

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS / EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

 

 

PREÂMBULO

 

O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, com sede na Rua Curitiba, n°. 747, Centro, em Roncador, ora denominado licitador, torna público que se acha aberta licitação na modalidade PREGÃO (presencial), do tipo Menor Preço - Por Item, objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA A AVALIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE CERCA E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO NOS 73 (SETENTA E TRÊS) TERRENOS PERTENCENTES AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, este procedimento licitatório será regido pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  Alterada pela Lei Complementar n° 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais exigências previstas neste edital e seus Anexos.

 

DA SESSÃO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO

 

LOCAL: PRESVIRON, RUA CURITIBA, N°747, CENTRO, RONCADOR-PR.

DIA: 30 de setembro de 2019.        

HORÁRIO: 14:30 Horas.

 

1. Caso não haja expediente na data acima mencionada, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este pregão serão realizados no primeiro dia útil seguinte.

1.1 O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO OFICIAL DO PRESVIRON, e auxiliado pela EQUIPE DE APOIO.

 

2. No dia, hora e local mencionado no preâmbulo, terá início a sessão do pregão, com o seguinte roteiro:

2.1. Credenciamento dos representantes legais dos licitantes;

2.2. Recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes contendo a proposta comercial e a documentação para habilitação;

2.3. Abertura dos envelopes proposta comercial e exame da conformidade destas para com as exigências do edital;

2.4. Divulgação dos licitantes classificados e dos desclassificados;

2.5. Realização dos lances verbais;

2.6. Abertura do envelope documentação do licitante detentor do menor preço e exame da habilitação;

2.7. Adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, se não houver manifestação da intenção de interposição de recurso.

 

 3. Os licitantes presentes serão intimados das decisões do Pregoeiro durante a sessão, as quais serão lavradas em ata, inclusive o resultado final.

 

4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condição deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame pelo telefone (044 3575-2777), até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes propostas e documentação.

 

5. A resposta do pregoeiro ao pedido de esclarecimento formulado será enviada por e-mail ao interessado.

 

São partes integrantes deste edital os seguintes anexos:

ANEXO I – Memorial Descritivo – Objeto do Pregão;

ANEXO II – Modelo de Declaração de cumprimento à Constituição Federal;

ANEXO III – Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração

ANEXO IV – Modelo de Proposta.

ANEXO V - Declaração de Recebimento e/ou Acesso à Documentação.

ANEXO VI – Modelo de Ata de Registro de Preços.

ANEXO VII - Declaração de que a proponente enquadra-se como pequena ou micro empresa para os fins da Lei Complementar 123/06.

ANEXO VIII - Carta-Credencial.

ANEXO IX – Declaração de atendimento a habilitação

 

DO OBJETO

 

6. A presente licitação visa o acolhimento da melhor Proposta para o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA A AVALIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE CERCA E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, NOS 73 (SETENTA E TRÊS) TERRENOS PERTENCENTES AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, onde os serviços serão prestados no município de RONCADOR, Estado do Paraná, conforme discriminado no Anexo I – “Memorial Descritivo”.

6.1. A PRESENTE LICITAÇÃO É DESTINADA AO REGISTRO DE PREÇOS, NÃO OBRIGANDO O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR - PARANÁ A ADQUIRIR TODOS OS ÍTENS OU QUANTIDADES INDICADAS. A CONTRATAÇÃO OCORRERÁ DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA PREVISRON E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

6.2. Independentemente da especificação deste Edital, os produtos a serem adquiridos pela PREVISRON, deverão ser de primeira qualidade e prestados em conformidade com o Anexo:

I – “Memorial Descritivo”.

 

7. Poderão participar deste pregão quaisquer licitantes que:

7.1. Nos termos da Lei n° 123/06, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, poderão participar deste pregão, somente microempresas e empresas de pequeno porte do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que atendam todos os requisitos de habilitação previstos neste Edital;

7.2. Deveram deter atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;

7.3. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos nos itens relativos à documentação.

 

8. Não poderão participar neste Pregão:

8.1. As empresas suspensas de contratar com o Fundo de Previdência do Município de Roncador - PARANÁ;

8.2. Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93;

8.3.  Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei n.º 10.520/02;

8.4. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.605/98;

8.5. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;

8.6. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a entidade pública e autoridade da qual aplicou a penalidade;

8.7. Cujos sócios ou acionistas estejam impedidos face ao disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

8.8. Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.

 

DO PROCEDIMENTO

 

9. No dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, serão recebidos os documentos de credenciamentos e abertura pelo Pregoeiro a sessão pública, destinada ao recebimento da declaração de habilitação, e ao recebimento e abertura dos envelopes proposta e documentação.

9.1. Não será aceita, em nenhuma hipótese, a participação de licitante:

a) retardatária, a não ser como ouvinte; ou

b) que não apresente a declaração da habilitação, conforme ANEXO IX.

 

10. No horário indicado para início do pregão o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro documento comprovando possuir poderes para formulação de proposta e para prática de todos os demais atos relativos a este Pregão.

10.1. Somente poderá participar da fase de lances verbais o representante legal do licitante, presente ao evento e devidamente credenciado.

 

11. No mesmo ato, o Pregoeiro receberá a declaração de que o licitante reúne condições de habilitação, e os envelopes proposta e documentação procedendo, em seguida, à abertura dos envelopes contendo a proposta comercial, realizando os seguintes procedimentos:

11.1. Exame de conformidade da proposta comercial, consistindo em conferência, análise e classificação das propostas em confronto com o objeto e exigências constante deste Edital, e desclassificação das que não atendam tais exigências;

11.2. Classificação da proposta escrita de menor preço e daquelas apresentadas com valores sucessivos e superiores em até 10% em relação ao menor preço; ou

11.3. Seleção das melhores propostas, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços ofertados, quando não verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior;

11.3.1. Havendo empate no terceiro valor, serão selecionadas todas as licitantes que tenham ofertado o mesmo preço;

11.4. Colocação das propostas em ordem crescente de preço cotado para que os representantes legais dos licitantes participem da etapa competitiva, por meio de lances verbais;

11.5. Início de etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser formulados de modo sucessivo, em percentuais distintos e crescente, a partir do credenciamento pela licitante que apresentou o menor preço dentre as classificadas e as demais licitantes, registrando os lances ofertados e reordenando-os

 

12. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, não serão permitidas quaisquer retificações.

 

13. Classificadas as propostas, e uma vez iniciada a etapa competitiva, o Pregoeiro convidará individualmente os representantes legais dos licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a começar pelo licitante detentor da proposta de maior preço, e as demais, pela ordem decrescente de preços ofertados.

13.1. A desclassificação da proposta da licitante importa sua exclusão das fases subseqüentes;

13.2. Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

 

14. O licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, ficará excluído dessa etapa e terá mantido o seu último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.

 

15. O licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos no envelope documentação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitada, sem prejuízo de ser-lhe aplicada, no que couber, as sanções previstas no item 80 deste Edital e demais cominações legais.

15.1. Não será admitida complementação de documentos posteriormente à sessão.

15.2. O pregoeiro poderá conferir os documentos disponíveis em sítios eletrônicos oficiais.

 

16. Incumbe ao Pregoeiro, ainda, como parte das atribuições que lhe competem, durante a realização deste pregão:

16.1. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

16.2. Examinar a aceitabilidade da proposta ou do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo, motivadamente, a respeito da escolha que vier a ser adotada;

16.3. Adjudicar o objeto deste pregão ao licitante vencedor, detentor da proposta considerada como a mais vantajosa, após constatado o atendimento das exigências deste Edital, se não houver interposição de recurso contra atos do Pregoeiro.

16.4. Receber, examinar e instruir os recursos contra suas decisões, relativamente a este pregão;

16.5. Encaminhar a autoridade superior o processo relativo a este pregão, devidamente instruído, após ocorrida a adjudicação, com vistas à homologação deste procedimento licitatório e à contratação do objeto com o licitante vencedor.

 

17. Se não houver tempo suficiente para a abertura do envelope proposta, e abertura do envelope documentação em um único momento/dia ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

17.1. A interrupção dos trabalhos de que trata esta condição somente dar-se-á, em qualquer hipótese, após a etapa competitiva de lances verbais;

17.2. Os envelopes não abertos serão rubricados no fecho pelo Pregoeiro e pelos representantes legais das licitantes presentes, e ficarão sob a guarda do Pregoeiro até nova reunião, oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.

 

18. Qualquer reclamação deverá ser feita durante a reunião pelos representantes legais dos licitantes presentes, mediante registro na respectiva ata.

 

19. Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e facultativamente pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão deste pregão.

 

20. Ultrapassada a fase de análise das propostas, e abertos os envelopes documentação não caberá desclassificar os licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

 

21. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.

21.1. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

 

22. A adjudicação deste pregão e a homologação do seu objeto somente serão efetivadas:

22.1. Se não houver manifestação de licitante demonstrando sua intenção de interpor recurso, devidamente registrada em ata durante o transcurso da sessão do pregão;

 22.2. Se houver interposição de recurso contra atos do Pregoeiro, após o deferimento ou indeferimento do recurso interposto e dado amplo conhecimento do seu resultado;

 

23. A abertura dos envelopes proposta comercial e documentação, será realizada sempre em sessão pública, devendo o Pregoeiro elaborar a ata circunstanciada da reunião, que deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da equipe de apoio e pelos representantes dos licitantes presentes. Em caso de recusa da assinatura da ata pelos representantes dos licitantes presentes ao ato, tal circunstância será lavrada em ata.

 

24. Da ata relativa a este pregão constarão os nomes dos representantes credenciados dos licitantes, da análise das propostas, das amostras, dos documentos de habilitação, dos preços das propostas escritas e dos lances verbais apresentados, da manifestação do licitante de interpor recurso, sem prejuízo de outros registros necessários.

 

25. Após concluída a licitação e recebimento da nota de empenho os envelopes não abertos contendo a documentação dos demais licitantes ficarão em posse do Pregoeiro, à disposição dos licitantes, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, após o que serão destruídos.

 

DO CREDENCIAMENTO

 

26. Serão admitidos a participar desta licitação as empresas que estejam legalmente estabelecidas na forma da Lei, para os fins do objeto pleiteado, sendo vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, em mais de uma empresa licitante.

26.1 Será admitida, em todas as etapas da licitação, a presença de somente um representante de cada proponente e desde que legalmente credenciado.

 

27. a proponente deverá apresentar, inicialmente e em separado dos envelopes, documento com a indicação do representante a ser credenciado, contendo os poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, devendo o credenciado encontrar-se presente no momento da apresentação das credenciais, sob pena de não ter a empresa o direito de participar da fase de lances, uma vez que trata-se de Pregão Presencial.

27.1 O credenciamento far-se-á através do documento constante do Anexo VIII deste edital ou Procuração que comprove os necessários poderes para formular ofertas, lances e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante.

27.2 Mesmo sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, o participante deverá apresentar a cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e documento de identificação com foto.

27.2.1 Os documentos ora solicitados poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, ou, por funcionário público habilitado, mediante a conferência da cópia com o original ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial.

27.2.1.1 As fotocópias poderão ser autenticadas das 08:00 horas às 12:00 horas, desde que o proponente apresente a via original para conferência. Não será realizada autenticação após o credenciamento dos participantes.

27.2.2 Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes das proponentes, desde que devidamente credenciados.

27.3. A proponente deverá apresentar, inicialmente e em separado dos envelopes, Declaração de que a proponente enquadra-se como micro ou pequena empresa para os fins da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar n147/2015 conforme modelo (ANEXO VII) quando for o caso. Esta declaração deverá ser entregue fora do envelope de habilitação, os documentos relativos ao credenciamento. Deve-se apresentar a Certidão expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 8º da Instrução Normativa nº 103, 30 de abril de 2007.

27.4 A proponente deverá apresentar inicialmente e em separado dos envelopes, Declaração de que a proponente DECLARA atender plenamente os requisitos de habilitação da referente licitação conforme ANEXO IX do presente edital. Esta declaração deverá ser obrigatoriamente entregue fora do envelope de habilitação, juntamente com os documentos relativos ao credenciamento. A apresentação desta declaração é obrigatório para a participação na referida licitação.

 

DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

 

28. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada representante legal do licitante deverá entregar ao pregoeiro, simultaneamente, além do credenciamento e da declaração de habilitação, a proposta escrita e a documentação em envelopes separados fechados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social do licitante, os seguintes dizeres:

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR

PREGÃO PRESENCIAL N° 02/2019

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA PROPONENTE

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR

PREGÃO PRESENCIAL N° 02/2019- PMR

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA PROPONENTE

 

DA PROPOSTA – ENVELOPE Nº 01

 

29. A Proposta contida no Envelope nº 01 deverá ser apresentada com as seguintes exigências:

29.1. De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada;

29.2. Fazer menção ao número deste pregão e conter o nome comercial do licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax, e-mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP;

29.5. Indicação dos preços;

29.6. Indicação dos prazos;

29.7. Quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pelo licitante.

 

30. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais de cálculo, alterações essas que serão avaliadas pelo Pregoeiro.

30.1. Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros aritméticos;

30.2. A falta de data e/ou rubrica e/ou assinatura nas declarações expedidas pelo próprio licitante ou na proposta poderão ser supridas pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “proposta” e “documentação” com poderes para esse fim.

30.3. O Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 01 ano contados da data da homologação do presente expediente, independente de menção expressa na proposta, salvo se esta ocorrer em prazo superior a 30 dias após a abertura das propostas, o que poderá ser reduzido equivalentemente.

 

DOS PREÇOS

 

31. O licitante deverá indicar o preço unitário e total por item.

31.1. No preço cotado deverá estar inclusos além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transporte (inclusive frete se for o caso), seguro contra os riscos existentes, garantia e tributos de qualquer natureza, sendo aqueles que não forem transcritos, serão considerados como já constantes.

 

32. A cotação e os lances verbais apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

32.1. Só serão aceitos preços em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos arábicos e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos.

 

VALOR REFERÊNCIA

 

33. Não será aceito preço unitário superior ao estabelecido abaixo, sob pena de desclassificação do item.

Lote 1 – Contratação de serviços técnicos de topografia a serem realizados no perímetro urbano do município Roncador/PR, com mapeamento, levantamento topográfico com plantas georeferenciado (mapa executivo), elaboração de memoriais descritivos e a realização de marcação com piquetes nas divisas de 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON, sendo:

Valor Máximo: R$ 9.490,00 (Nove mil, quatrocentos e noventa reais)

Ordem

Unidade

Objeto

Quant.

Valor Total

01

 

Lotes

 

Serviço técnico de topografia a ser realizado no perímetro urbano do município Roncador/PR, mapeamento, levantamento topográfico e planta georeferenciado (mapa executivo), elaboração de memoriais descritivos e a realização de marcação com piquetes:

Rua Projetada C e Rua Projetada B, quadra 03, Jardim Anchieta (22 lotes)

Rua Projetada B e Rua Projetada D, quadra 02, Jardim Anchieta (12 lotes)

Rua Projetada D, quadra 01, Jardim Anchieta (10 lotes)

Avenida Santo Antonio, Avenida Pe. Zigmundo Supieta, saída Iretama (14 lotes)

Avenida Pe. Zigmundo Supieta, saída Iretama (14 lotes)

Rua Marechal Floriano, ao lado da Biblioteca Cidadã Prof.ª Natália Semiguen (01 lote)

73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 9.490,00

Lote 2 – Contratação de empresa para a Construção de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) metros de cerca de arame farpado com espaçamento de 2,5 (dois metros e meio) cada poste, com 8 (oito) fios de arames, com materiais, mão de obra, ferramentas, equipamentos e demais insumos fornecidos pela contratada, para utilização no cercamento de áreas dos 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON, sendo:

Valor Máximo: R$ 18.584,67 (Dezoito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos)

Ordem

Unidade

Objeto

Quant.

Valor Unit

Valor Total

01

Postes

Concreto de 12X12

10

 

R$ 57,33

R$ 573,30

02

Postes

Concreto de 10X10

10

 

R$ 32,67

R$ 5.880,60

03

Escoras

Concreto de 8X8

20

 

R$ 43,00

R$ 860,00

04

Metros

Arame Farpado

3.270

R$ 4,71

R$ 5.840,20

05

-

Serviço de Mão de Obra para a Construção de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) metros de cerca de arame farpado com espaçamento de 2,5 (dois metros e meio) cada poste, com 8 (oito) fios de arames, com os materiais acima descritos, ferramentas, equipamentos e demais insumos fornecidos pela contratada no cercamento dos 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON

01

R$ 17,61

R$ 8.087,82

 

 

 

 

 

 

 

                             TOTAL GERAL                                                             R$ 18.584,67

Lote 3 – Prestação de serviços técnicos profissionais em avaliações de bens imóveis urbanos e serviços correlatos, para avaliação mercadológica dos 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON, sendo:

Valor Máximo: R$ 3.266,33 (Três mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos)

Ordem

Unidade

Objeto

Quant.

Valor Total

01

Lotes

Serviço técnico profissional em avaliação de bens imóveis urbanos e serviços correlatos, para avaliação mercadológica dos 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON, conforme planilha descrita no lote 01.

73

 

 

 

R$ 3.266,34

33.2 - Nos preços informados deverá estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, impostos, taxas, frete e quaisquer outras despesas necessárias a prestação dos serviços.

 

DOS PRAZOS

 

34. O licitante vencedor ficará obrigado a executar os serviços ou entregar os produtos objeto da presente licitação, conforme solicitação e necessidades da administração.

34.1 - A Contratada fica obrigada a iniciar a execução dos serviços imediatamente após a ordem de entrega ou de execução emitida pela Contratada.

34.2 - A entrega é de inteira responsabilidade da empresa contratada, onde a mesma deverá ser providenciada em até 07 dias após solicitação da administração.

 

35. O Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 01 ano contados da data da homologação do presente expediente, independente de menção expressa na proposta, salvo se esta ocorrer em prazo superior a 30 dias após a abertura das propostas, o que poderá ser reduzido equivalentemente.

 

36. Caso os prazos de que tratam as condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento.

 

37. Decorrido o prazo de validade do fixado no edital, sem a solicitação de prorrogação de prazo ou a convocação para assinatura do contrato ou retirada do documento equivalente, ficam os concorrentes liberados dos compromissos assumidos.

 

DO TIPO DE LICITAÇÃO

 

38. A presente licitação é do Menor Preço - Por Lote, face ao disposto no art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002.

 

DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

39. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com fundamento nos incisos I e II do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, as propostas que:

39.1. Apresentarem preços excessivos ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter, demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;

39.1.1. Para fins de aferição de inexequibilidade das propostas, o Pregoeiro determinará que a licitante deverá fazer prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através da planilha pormenorizada com a devida comprovação (documentos, notas fiscais, recibos, etc.) que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações

39.2. Não atenderem às exigências contidas neste procedimento licitatório.

 

40. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas, escoimadas das causas referidas no item anterior.

 

DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

 

41. Para efeito de elaboração da proposta escrita e de seu julgamento, não será aceita, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços unitários e preço total da proposta.

41.1. Para efeito de elaboração da proposta comercial não poderá ser alterado o quantitativo de indicado no ANEXO I – Memorial Descritivo.

 

42. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste procedimento, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.

 

43. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

 

44. Ao Pregoeiro, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste edital.

 

45. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Fundo de Previdência do Município de Roncador – PR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

 

DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

46. Durante o julgamento e a análise das propostas, será verificada, preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital, devendo ser classificadas para a etapa competitiva, ou seja, fase de lances verbais, somente aquelas que atendem plenamente a esses requisitos.

 

47. Encerrada a análise das propostas apresentadas, em conformidade com as exigências contidas neste edital, o Pregoeiro classificará o licitante autor da proposta comercial de menor preço por item e todas aquelas apresentadas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez) por cento, em relação ao menor preço por item ofertado, disposto em ordem crescente, para que os representantes legais dos licitantes participem da etapa de lances verbais. Havendo empate no terceiro valor, serão convocadas todos os licitantes que tiverem ofertado o mesmo preço.

47.1. O licitante oferecerá lance verbal sobre o preço por itens. 

 

48. Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas, a partir do critério definido no item anterior, o Pregoeiro fará a classificação dos três menores preços sucessivos, por item, dispostos em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais dos licitantes participem da etapa de lances verbais. Havendo empate no terceiro valor, serão convocadas as licitantes que tiverem ofertado o mesmo preço.

 

49. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.

49.1. Será considerada como mais vantajosa a oferta de Menor Preço - Por Item, proposto e aceito.

 

50. Aceita a proposta de Menor Preço - Por Lote, será aberto o envelope documentação, contendo os documentos de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

50.1. O Pregoeiro deverá negociar diretamente com o licitante detentor da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtida uma melhor proposta daquelas apresentadas nos orçamentos iniciais.

50.1.2. O Pregoeiro poderá de forma justificada, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

 

51. Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste edital, também quanto à habilitação, será o respectivo licitante declarado vencedor.

51.1. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta de menor valor subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta e habilitação que atendam a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e à ela adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos

 

DO DESEMPATE

 

52. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado sorteio, o qual será arbitrado pelo sistema gerenciador do Pregão.

52.1. Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

52.1.1 – Será considerado empate situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam, iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada (art. 44, §2º da Lei Complementar nº 123).

52.2 - Ocorrendo empate o pregoeiro procederá da seguinte forma:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, I, da Lei Complementar nº 123);

b) não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma descrita no subitem “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 52.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (art. 45, II, da Lei Complementar nº 123);

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem

52.1.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, III, da Lei Complementar nº 123).

d) na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do Art. 45 da Lei Complementar nº 123, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

e) O disposto no Art. 45 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

f) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

 

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 2

 

53. Todos os licitantes deverão apresentar dentro do envelope nº 2 os documentos a seguir relacionados, dentro do envelope nº 2, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na seguinte ordem, de forma a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.

a) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, onde havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, conforme estabelecido no Art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

b) A não-regularização da documentação no prazo estabelecido na letra “a” citada acima, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na mesma ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

53.1. Habilitação Jurídica:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado de última alteração contratual se for o caso, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; Registro comercial, no caso de empresa individual; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício (Caso já tenha apresentado no credenciamento não necessitara apresentar novamente);

b) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato e registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

 

53.2. Regularidade Fiscal e trabalhista:

a) prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instruídos por lei.

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedido pela secretaria da Receita Federal, do domicilio ou sede do proponente;

d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão fornecida pela Receita Estadual;

e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pelo órgão municipal competente.

f) Alvará de funcionamento com validade do ano corrente;

g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

 

53.3. Qualificação Técnica:

a) Declaração emitida pelo proponente de que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação, de acordo com o modelo constante do Anexo V.

 

53.4. Qualificação Econômico-Financeira:

a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo para Licitar ou Contratar com a Administração conforme modelo Anexo III.

b) Certidão negativa de falência ou concordata expedidas pelo(s) cartório(s) competente(s) ou pelo distribuidor da sede da licitante, válidas na data da apresentação da proposta.

 

53.5. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal

a) Declaração do licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, referente ao cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do (Anexo II);

 

54. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

54.1. Em nome do licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e com o endereço respectivo:

a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

 

55. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio mediante a conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial. O documento que não constar a data de validade, será considerado como válido por 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão. Os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante deste processo licitatório.

55.1. Serão aceitas somente cópias legíveis;

55.2. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e

55.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

 

56. Quando todos os licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório.

56.1. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.

 

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

57. A manifestação da intenção de interpor recurso, pleiteada pelo representante legal do licitante, deverá ser feita imediata e motivadamente após o anuncio, pelo Pregoeiro, da empresa vencedora, com registro em ata da síntese das suas razões de recorrer, nos casos de:

57.1. Julgamento das propostas;

57.2. Habilitação ou inabilitação do licitante;

57.3. Outros atos e procedimentos.

 

58. A falta de manifestação imediata e motivada de intenção de interpor recurso, quando do anuncio do vencedor pelo Pregoeiro, implicará decadência desse direito, devendo o Pregoeiro adjudicar o objeto às vencedoras.

 

59. Manifestada e registrada a intenção do licitante de interpor recurso contra decisões do Pregoeiro, caberá àquela a juntada dos memoriais relativos ao recurso, no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da ata.

59.1. O recurso será recebido por memorial dirigido ao Pregoeiro, praticante do ato recorrido, e estará disponível às demais licitantes para, em querendo, apresentarem a impugnação de seus termos, através de contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias, contados do termino do prazo do recorrente, cuja intimação se dará na sessão do pregão.

59.2. Será franqueada aos licitantes, desde que requerida, vista imediata dos autos.

 

60. O recurso interposto contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

61. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões e, caso não seja dado provimento, caberá ao Prefeito Municipal a decisão final sobre os recursos contra atos do Pregoeiro.

61.1. A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer.

61.2. Não serão reconhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.

61.3. É vedada à licitante a utilização de recurso ou impugnação como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da Licitação. Identificado tal comportamento poderá o Pregoeiro, ou se for o caso, a Autoridade Superior, arquivar sumariamente os expedientes.

 

62. Após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Prefeito Municipal poderá homologar este procedimento de licitação e determinar a contratação com o licitante vencedor.

 

DA ADJUDICAÇÃO

 

63. A Adjudicação será realizada por Por Item.

 

DA CONTRATAÇÃO

 

64. A contratante convocará via e-mail, ou telefone a empresa vencedora da licitação para assinar a Ata de Registro de Preço, onde a empresa terá um prazo de até 03(três) dias úteis, contados da data de publicação da Homologação.

64.1. A prestação dos serviços é de inteira responsabilidade da empresa contratada, onde a mesma deverá ser iniciada imediatamente após solicitação da administração. As despesas com a mesma é de inteira responsabilidade da contratada.

 

65. O Fundo de Previdência do Município de Roncador poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por outros instrumentos equivalentes.

 

66. O Fundo de Previdência do Município de Roncador poderá, quando convocado o primeiro classificado e este não assinar o contrato ou não aceitar outro instrumento equivalente, convidar os classificados subseqüentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o edital de licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

66.1. Quando o primeiro classificado não assinar o contrato ou não aceitar outro instrumento equivalente, o classificado subsequente que aceitar a proposta do primeiro classificado fica obrigado a prestar os serviços, nos termos do § 2º. do artigo 64 da Lei Federal nº 8.666/93, somente a quantidade proposta pelo classificado que se negou a firmar a contratação com a Administração.

 

DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

 

67. Ao licitante vencedor caberá, ainda:

67.1. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste pregão.

 

68. A inadimplência do licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Fundo de Previdência do Município de Roncador - Paraná, nem poderá onerar o objeto deste pregão, razão pela qual o licitante vencedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Fundo de Previdência do Município de Roncador - Paraná.

 

DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

 

69. Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:

69.1 Prestar os serviços na forma da proposta aqui contratada, observado fielmente a qualidade, o quantitativo e o valor;

69.2 Ter disponibilidade de produto e pessoal disponível quando solicitado;

69.3 Apresentar as faturas preenchidas de forma correta e em valores correspondentes às requisições, em tempo de serem processadas;

69.4 Atender de imediato as requisições e em nenhuma hipótese atrasar a entrega/prestação dos serviços.

69.5 responder por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes da prestação dos serviços;

69.6 não transferir a outrem no todo ou em parte suas obrigações firmadas por ocasião deste instrumento sem prévia e expressa anuência do contratante;

 

DAS OBRIGAÇÕES DO FUNDO

 

69.5.1 Efetuar através do órgão próprio controle dos serviços prestados;

69.5.2 Efetuar pagamentos na forma e condições contratadas.

 

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

 

70. A execução do contrato será acompanhado, fiscalizado, recebido e atestado por servidor lotado na PREVISRON.

 

71. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços, determinando o que for necessário à regularização da prestação dos serviços.

 

DO LOCAL DA ENTREGA DOS PRODUTOS:

 

72. A entrega dos produtos objeto da presente licitação deverá ser realizada mediante solicitação da Administração Pública pelo licitante vencedor, onde os produtos serão destinados ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR – PRESVIRON, conforme consta no memorial descritivo.

72.1. A entrega dos produtos será no máximo de 07 (sete), dias a partir da emissão de ordem de serviços expedida.

72.2. A detentora da Ata de Registro de Preços assume inteira responsabilidade pela qualidade e entrega, condições estas exigidas no Edital e seus Anexos, no instrumento contratual e na Legislação que regulamenta a matéria.

 

DA DESPESA

 

73. Pelos pagamentos devidos em razão da prestação dos serviços a que alude a iminente licitação, responderão os recursos das dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo de Previdência assim classificada:

 

20.001.09.272.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1005 - Outros Serviços de Terceiros

20.001.09.272.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. – 2040 - Outros Serviços de Terceiros

 

20.001.09.272.0001.2.001.3.3.90.30.00.00. - 1005 - Material de Consumo

20.001.09.272.0001.2.001.3.3.90.30.00.00. - 2040 - Material de Consumo

 

DO REGISTRO DE PREÇOS

 

74. Será assinada Ata de Registro de Preços entre as partes, com validade de um ano, a partir da data de sua assinatura.

74.1. O ajuste resultante da presente Concorrência para Registro de Preços poderá ser alterado, nos termos artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DO PAGAMENTO

 

75. O pagamento será efetuado até 30 dias após a entrega dos produtos, mediante a apresentação da nota fiscal, pelo preço da proposta adjudicada e homologada, juntamente com a CND do INSS, FGTS e TRABALHISTA, não se admitindo reajuste, após a emissão da nota de empenho, observando-se as condições de recebimento do objeto.

75.1. O Fundo de Previdência do Município de Roncador reserva-se o direito de suspender o pagamento se, no ato da atestação, os produtos não forem entregues prestados nas condições exigidas no memorial descritivo.

 

76. O Fundo de Previdência do Município de Roncador poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo licitante nos termos deste pregão.

 

77. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.

 

DA REVISÃO E DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS

 

78. O preço registrado poderá ser objeto de revisão ou readequação, de acordo com o disposto na alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante solicitação, desde que acompanhada de documentos que comprovem, convincentemente, a procedência do pedido.

 

79. O Fundo de Previdência do Município de Roncador - Paraná poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os em conformidade com pesquisa de mercado, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado.

 

DAS PENALIDADES

 

80. As penalidades são as elencadas no artigo 81 e seguintes do Capítulo IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

81. Caberá aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, a seu critério, pelo período de até 02 (dois) anos, na recusa da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de 03(três) dias úteis, contados da data de publicação da convocação no Diário Oficial do Fundo de Previdência do Município de Roncador, além da multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor total da proposta.

81.1. Caberá multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho na recusa da adjudicatária em retirá-la, em assinar o contrato, em elaborar o cronograma dentro do prazo de 03(três) dias úteis, contados da data de publicação da convocação, ficando a critério da Administração a aplicação concomitante da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar pelo período de até 02 (dois) anos.

81.2. Caberá multa de 0,5%(meio por cento) por dia de atraso na prestação dos serviços, desde que a justificativa eventualmente apresentada não seja aceita pela Administração, incidente sobre o valor da quantidade que deixou de ser entregue.

81.3. Caberá multa de 10% (dez por cento) por inexecução parcial do ajuste:

a) calculada sobre o valor da parcela inexecutada, quando a prestação dos serviços ocorrer em desconformidade com o exigido neste Edital e seus Anexos, sem qualquer ônus para a Municipalidade.

b) Calculada a partir do 16º dia de atraso na prestação dos serviços.

81.4. Caberá multa de 20%(vinte por cento) por inexecução total do ajuste, calculada sobre o valor do contrato ou da Nota de Empenho.

 

82. A Administração poderá rescindir de imediato o(s) contrato(s), caso a contratada venha a reincidir nas infrações elencadas nos subitens anteriores, sem prejuízo de outras sanções administrativas aplicáveis à espécie e previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, além da multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviço objetivado. 

 

83. As multas são independentes entre si e a aplicação de uma não exclui a de outras, sendo descontadas do pagamento devido ou cobradas administrativamente ou judicialmente.

 

84 As licitantes ficam sujeitas às penas previstas na Seção III do Capítulo IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

84.1.  As multas poderão ser descontadas do pagamento devido ou por meio da retenção de créditos decorrentes do contrato até os limites do valor apurado.

 

DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

 

85. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legitima para solicitar esclarecimentos, providencias ou impugnar este edital, desde que encaminhada com antecedência de 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

 

86. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição interposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data do recebimento da petição.

 

87. Quando acolhida a petição contra este edital, será designada nova data para realização deste pregão.

 

88. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar deste processo licitatório, caso a decisão sobre a petição não seja protocolada antes da data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes proposta e documentação.

 

DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO DO PREGÃO

 

89. A critério do Fundo de Previdência do Município de Roncador, este pregão poderá:

89.1. Ser anulado, se houver ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante justificativa escrita e devidamente fundamentada;

89.2. Ser revogado se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou

89.3. Ter sua data de abertura dos envelopes documentação e proposta transferida, por conveniência exclusiva Fundo de Previdência do Município de Roncador.

             

90. Será observado, ainda, quando ao procedimento deste pregão:

90.1. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93;

90.2. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

91. Em caso de dúvida, o interessado deverá contatar o Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste edital ou pelos telefones: (044 3575-2777) - e-mail previsron@gmail.com no horário das 08:00h às 12:00h, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários.

 

Roncador/PR, 09 de setembro de 2019.

 

 

 

Vivaldo Oresti Dumke

Pregoeiro

 

ANEXO I

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Lote 01: Contratação de serviços técnicos de topografia a serem realizados no perímetro urbano do município Roncador/PR, com mapeamento, levantamento topográfico com plantas georeferenciado (mapa executivo), elaboração de memoriais descritivos e a realização de marcação com piquetes nas divisas de 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON, sendo:

Valor Máximo: R$ 9.490,00 (Nove mil, quatrocentos e noventa reais)

Ordem

Objeto

Unid.

Quant.

Valor Total

01

Rua Projetada C e Rua Projetada B, quadra 03, Jardim Anchieta (22 lotes)

Rua Projetada B e Rua Projetada D, quadra 02, Jardim Anchieta (12 lotes)

Rua Projetada D, quadra 01, Jardim Anchieta (10 lotes)

Avenida Santo Antonio, Avenida Pe. Zigmundo Supieta, saída Iretama (14 lotes)

Avenida Pe. Zigmundo Supieta, saída Iretama (14 lotes)

Rua Marechal Floriano, ao lado da Biblioteca Cidadã Prof.ª Natália Semiguen (01 lote

Lotes

73

R$ 9.490,00

 

Lote 02: Contratação de empresa para a Construção de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) metros de cerca de arame farpado com espaçamento de 2,5 (dois metros e meio) cada poste, com 8 (oito) fios de arames, com materiais, mão de obra, ferramentas, equipamentos e demais insumos fornecidos pela contratada, para utilização no cercamento de áreas dos 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON, sendo

Valor Máximo: R$ 18.584,67 (Dezoito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos)

Ordem

Unid.

Objeto

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

01

Poste

Concreto 12X12

10

R$ 57,34

R$ 573,34

02

Poste

Concreto 10x10

10

R$ 32,67

R$ 326,70

03

Escora

Concreto 8X8

20

R$ 43,00

R$ 860,00

04

Metros

Arame Farpado

3.270

R$ 4,71

R$ 15.401,70

05

-

Serviço de Mão de Obra para a Construção de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) metros de cerca de arame farpado com espaçamento de 2,5 (dois metros e meio) cada poste, com 8 (oito) fios de arames, com os materiais acima descritos, ferramentas, equipamentos e demais insumos fornecidos pela contratada no cercamento dos 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON

01

R$ 17,61

R$ 8.087,82

TOTAL GERAL

R$ 18.584,67                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

 

Lote 03: Prestação de serviços técnicos profissionais em avaliações de bens imóveis urbanos e serviços correlatos, para avaliação mercadológica dos 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON, sendo:

Valor Máximo: R$ 3.266,33 (Três mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos)

Ordem

Unid.

Objeto

Quant.

Valor Total

01

Lotes

Serviços técnicos profissionais de avaliações de bens imóveis urbanos e serviços correlatos, para avaliação mercadológica de 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON, conforme planilha descrita no lote 01.

73

R$ 3.266,34

 

 

OBS: O licitante vencedor ficará obrigado a prestar os serviços objeto da presente licitação, conforme solicitação e necessidades da administração. A entrega é de inteira responsabilidade da empresa contratada, onde a mesma deverá ser providenciada em até 07 dias após solicitação da administração.

 

 

ANEXO II

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Nome da Empresa:

Endereço da Empresa:

C.N.P.J da Empresa:

 

AO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR

Referente: Pregão (Presencial) nº 02/2019

 

 

 

    

  O signatário da presente, em nome da Proponente o Sr(a)__________________________________brasileiro(a), casado(a), empresário(a), residente e domiciliado(a) à Av.________________________________,   na cidade de ________________________, portador(a) da R.G nº ____________________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná e do C.P.F nº_______________________________, vem declarar, sob pena da Lei, que a Empresa: ___________________________________, que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos e menores de 14 (quatorze) anos a não ser na condição de aprendiz.

             

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

 

_________________________________

Local e Data

 

_____________________________________________

Carimbo do CNPJ, Assinatura do representante legal da Empresa

 

C.P.F __________________________

 

R.G ____________________________

 

 

 

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A     PRESVIRON

 

 

AO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR

Referente: Pregão (Presencial) nº 02/2019

 

 

A empresa_____________________, inscrita no CNPJ nº _____________, vem pelo seu representante legal infra-assinado, em atenção ao disposto no art. 4°, VII, da Lei 10.520/02, declarar que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação na licitação, mediante pregão presencial n° 02/2019, do O Fundo de Previdência do Município de Roncador/PR.

 

 DECLARA, ademais, que não está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação.

 

 Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

 

 

_________________________________

Local e Data

 

 

_____________________________________________

Carimbo do CNPJ, Assinatura do representante legal da Empresa

 

C.P.F __________________________

 

R.G ____________________________

 

 

ANEXO IV

 

PROPOSTA DE PREÇOS

 

Nome da Empresa:______________________________________________

Endereço da Empresa:__________________________________________

C.N.P.J da Empresa:____________________________________________                

 

AO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR

Referente: Pregão (Presencial) nº 02/2019

 

   Apresentamos e submetemos à apreciação dos Senhores nossa proposta de preços relativa a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA A AVALIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE CERCA E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO NOS 73 (SETENTA E TRÊS) TERRENOS PERTENCENTES AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, em conformidade com Memorial Descritivo.

 

Lote 01: Contratação de serviços técnicos de topografia a serem realizados no perímetro urbano do município Roncador/PR, com mapeamento, levantamento topográfico com plantas georeferenciado (mapa executivo), elaboração de memoriais descritivos e a realização de marcação com piquetes nas divisas de 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON, sendo:

Valor Máximo: R$ 9.490,00 (Nove mil, quatrocentos e noventa reais)

 

Ordem

Objeto

Unid.

Quant.

Valor Total

01

 

Rua Projetada C e Rua Projetada B, quadra 03, Jardim Anchieta (22 lotes)

Rua Projetada B e Rua Projetada D, quadra 02, Jardim Anchieta (12 lotes)

Rua Projetada D, quadra 01, Jardim Anchieta (10 lotes)

Avenida Santo Antonio, Avenida Pe. Zigmundo Supieta, saída Iretama (14 lotes)

Avenida Pe. Zigmundo Supieta, saída Iretama (14 lotes)

Rua Marechal Floriano, ao lado da Biblioteca Cidadã Prof.ª Natália Semiguen (01 lote)

Lotes

73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$

 

Lote 2 – Contratação de empresa para a Construção de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) metros de cerca de arame farpado com espaçamento de 2,5 (dois metros e meio) cada poste, com 8 (oito) fios de arames, com materiais, mão de obra, ferramentas, equipamentos e demais insumos fornecidos pela contratada, para utilização no cercamento de áreas dos 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON, sendo:

Valor Máximo: R$

 

Ordem

Unidade

Objeto

Quant.

Valor Unit

Valor Total

01

Postes

Concreto de 12X12

10

 

R$

R$

02

Postes

Concreto de 10X10

10

 

R$

R$

03

Escoras

Concreto de 8X8

20

 

R$

R$

04

Metros

Arame Farpado

3.270

R$

R$

05

-

Serviço de Mão de Obra para a Construção de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) metros de cerca de arame farpado com espaçamento de 2,5 (dois metros e meio) cada poste, com 8 (oito) fios de arames, com os materiais acima descritos, ferramentas, equipamentos e demais insumos fornecidos pela contratada no cercamento dos 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON

01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lote 03: Prestação de serviços técnicos profissionais em avaliações de bens imóveis urbanos e serviços correlatos, para avaliação mercadológica dos 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON, sendo:

Valor Máximo: R$ 3.266,33 (Três mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos)

 

Ordem

Unid.

Objeto

Quant

Valor Total

01

Lotes

Serviços técnicos profissionais em avaliações de bens imóveis urbanos e serviços correlatos, para avaliação mercadológica dos 73 (setenta e três) terrenos pertencentes a PRESVIRON.

73

R$

           

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Conforme Edital

 

VALIDADE DA PROPOSTA: conforme item 35 do edital.

 

PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme Edital.

 

O valor total d Proposta é de R$_________ (_________)

 

Local e Data

_____________________________________________

Carimbo do CNPJ, Assinatura do representante legal da Empresa

 

C.P.F __________________________

 

R.G____________________________
 

 

ANEXO V

 

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO

 

Nome da Empresa:______________________________________________

Endereço da Empresa:__________________________________________

C.N.P.J da Empresa:____________________________________________                

 

AO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR

Referente: Pregão (Presencial) nº 02/2019

 

Prezados Senhores,

 

 

  Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial nº01/2019, instaurado pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, que recebemos os documentos e tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

 

 

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

 

_________________________________

Local e Data

 

_____________________________________________

Carimbo do CNPJ, Assinatura do representante legal da Empresa

 

C.P.F __________________________

 

R.G ____________________________

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

MODELO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PACTUADA ENTRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR E .........., CUJO OBJETO É ........................., NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 8666 DE 21/06/1993.

 

O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, pessoa jurídica de poder público, sito ........................................, centro, na cidade de Roncador, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Diretor Executivo a Senhora ......., portadora do RG nº ............. – ... e CPF nº. .......... a seguir denominada CONTRATANTE  e ..............., inscrita(o) no CPF/CNPJ sob n..............., com sede/domicílio na(o) ......................., no Município de ..............., neste ato representada(o) por ..................., doravante denominado de FORNECEDOR, em decorrência do Processo Licitatório para registro de preços Pregão Presencial n° 02/2019, celebraram a seguinte ATA, mediante sujeição mútua as normas constantes da Lei  nº 8666 de  21/06/1993 e Decreto Municipal nº ......................................, nos seguintes termos:                                                

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO VALOR

1.1 - Pelo presente procedimento, fica registrado a relação dos serviços/materiais abaixo relacionados com seus referidos valores:

1.2 - os preços acima registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para as contratações pretendidas, sendo assegurado ao Fornecedor do registro, a preferência de prestação dos serviços em igualdade de condições.

1.3 - A não utilização do registro de preços será admitida nos serviços que se revelarem antieconômicas e quando, comprovadamente, se verificarem irregularidades que levem ao cancelamento do preço registrado.

1.4 - A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade do Município que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO

Faz parte da presente Ata, independentemente da transcrição, todos os documentos constantes do processo Licitatório Pregão Presencial n° Pregão Presencial n° 02/2019 2, cujo teor é de conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO

3.1 - O licitante vencedor ficará obrigado a prestar os serviços e fornecer os materiais objeto da presente licitação conforme as necessidades da administração pública.

3.2. O acompanhamento será efetuado pela Secretaria de administração.

3.4. A prestação dos serviços e despesas com a mesma é de inteira responsabilidade da contratada

3.5 – o Município poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por outros instrumentos equivalentes.

3.6 – O Município poderá, quando convocado o primeiro classificado e este não assinar o contrato ou não aceitar outro instrumento equivalente, convidar os classificados subseqüentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o edital de licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

3.7 - Quando o primeiro classificado não assinar o contrato ou não aceitar outro instrumento equivalente, o classificado subsequente que aceitar a proposta do primeiro classificado fica obrigado a prestar os serviços, nos termos do § 2º. do artigo 64 da Lei Federal nº 8.666/93, somente a quantidade proposta pelo classificado que se negou a firmar a contratação com a Administração.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. No caso de contratação, a Beneficiária se compromete a garantir os preços dispostos na cláusula primeira da presente Ata.                                                     

4.2 Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na presente Ata incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução do Objeto Contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

4.2. O pagamento será efetuado até 30 dias após entrega dos serviços e fornecimento dos materiais, mediante a apresentação da nota fiscal, pelo preço da proposta adjudicada e homologada, juntamente com a CND do INSS, FGTS e TRABALHISTA, não se admitindo reajuste, após a emissão da nota de empenho, observando-se as condições de recebimento do objeto.

4.3. O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços e materiais não forem prestados e entregues nas condições exigidas no presente processo licitatório.

4.4. O Fundo de Previdência do Município de Roncador poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo licitante nos termos deste pregão.

4.5. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.

4.6.      Os recursos destinados ao pagamento pela prestação dos serviços com fornecimento de materiais constantes da Cláusula primeira, são oriundos das seguintes dotações orçamentárias:

20.001.09.272.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1005 - Outros Serviços de Terceiros

20.001.09.272.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. – 2040 - Outros Serviços de Terceiros

20.001.09.272.0001.2.001.3.3.90.30.00.00. - 1005 - Material de Consumo

20.001.09.272.0001.2.001.3.3.90.30.00.00. - 2040 - Material de Consumo

CLAUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daquele praticado no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, na forma e condições constantes no edital, cabendo à unidade administrativa responsável pelo Sistema de Registro de Preços o controle e o acompanhamento da evolução dos preços.

5.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Município deverá:

I – convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

II – frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

III – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

5.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de prestação dos serviços; e

II – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

5.4. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1. A vigência da presente Ata é de 12 meses a partir de Assinatura.

6.3 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.                                                           

6.4 - Os prazos serão em dias consecutivos e seu início e término somente ocorrerão em dia útil.                               

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS

7.1 - Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e para-fiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração de Contrato oriundo desta Ata, correrão única e exclusivamente por conta do(a) Contratado(a).                     

7.2 - Obriga-se o prestador de serviço, durante a vigência desta Ata, a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas.     

7.3 - A contratada deverá responder por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes da prestação dos serviços;

7.4-  A contratada não poderá transferir a outrem no todo ou em parte suas obrigações firmadas por

Ocasião deste instrumento sem prévia e expressa anuência do contratante;

7.5- A Contratada será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Contratante ou a terceiros, provocados por seus profissionais ou prepostos, decorrentes de sua culpa ou dolo na realização do objeto desta contratação, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Contratante      

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

I – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II- não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável;

III- não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

IV- tiver presente razões de interesse público.

8.2 - O cancelamento do registro na hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município.

8.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.                    

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Para as questões decorrentes desta Ata fica eleito o Foro da Comarca de Iretama/PR, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

   E por assim por estarem de acordo, assinam a presente Ata em três vias de igual teor, os representantes das partes acordantes, juntamente com as testemunhas abaixo. 

 

Roncador, ____________________

 

________________

CONTRATANTE

_______________    

CONTRATADA

 

Testemunhas:

 

1 –

2 –

 

 

ANEXO VII

 

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

 

AO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR

Referente: Pregão (Presencial) nº 02/2019

 

A empresa_____________,  inscrita   no CNPJ nº.________, por  intermédio  de seu representante  legal o(a) Sr(a) _______________,   portador (a) da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº ____________, DECLARA, para fins os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial nº 02/2019, que se enquadra como microempresa e empresa de pequeno porte, conforme conceito legal e fiscal de nosso ordenamento pátrio, podendo usufruir os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.

As informações acima é de inteira responsabilidade da declarante a veracidade das informações, sujeitando-se às penalidades legais.

 

_________________________________

Local e Data

 

 

_____________________________________________

Carimbo do CNPJ, Assinatura do representante legal da Empresa

 

 

C.P.F __________________________

 

R.G ____________________________

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

 

CARTA CREDENCIAL

 

AO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR

Referente: Pregão (Presencial) nº 02/2019

 

 

 Prezados Senhores,

 

 

O abaixo assinado___________, carteira de identidade ____________, na qualidade de responsável legal pela proponente ________, vem, pela presente, informar a V. Sr. que o senhor _________, carteira de identidade__________, é a pessoa designada por nós para acompanhar a sessão de abertura e recebimento da proposta de preços e documentação de habilitação e, para assinar as atas e demais documentos, formular ofertas e lances de preços, e com poderes para renunciar prazos recursais a que se referir a este Pregão, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da empresa proponente.

 

Outrossim, declaro-me ciente de que responderei em juízo ou fora dele, se for o caso, por todos os atos que venha a ser praticados pelo representante ora designado.

 

Atenciosamente,

 

_________________________________

Local e Data

 

_____________________________________________

Carimbo do CNPJ, Assinatura do representante legal da Empresa

Obs.: Firma reconhecida do responsável legal

 

C.P.F __________________________

 

R.G ____________________________

 

 

 

 

 

ANEXO IX

 

DECLARAÇÃO

 

 

AO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR

Referente: Pregão (Presencial) nº 02/2019

 

 

Prezados Senhores,

 

 

 

A empresa _________________, inscrita no CNPJ nº ______________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _______________, portador da Carteira de identidade nº ______________ e do CPF nº _____________, DECLARA para os devidos fins de direito, na qualidade de licitante, que atendemos plenamente os requisitos de habilitação do processo administrativo de Pregão Presencial n° 02/2019.

 

_________________________________

Local e Data

 

_____________________________________________

Carimbo do CNPJ, Assinatura do representante legal da Empresa

 

C.P.F __________________________

 

R.G ____________________________

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Última atualização: 23/09/2019 10:29:52