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: Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do o do servidor público estável, art. 111, § 1º, inc. III da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

Anexos

Lei Complementar 0012003

Última atualização: 06/03/2018 17:07:20

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Legislação

Lei Complementar Nº 003/2014 Súmula: Altera o inciso II do Parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar 002/2012 e determina outras providências

Anexos

Lei Complementar Nº 0022012/2012 Súmula: Altera a Lei Complementar 001/2003 que Trata da Avaliação de Desempenho de Atividade e dá outras providências

Anexos

Lei Complementar Nº 001/2003 Súmula: : Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do o do servidor público estável, art. 111, § 1º, inc. III da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

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Diário Oficial

Lei Complementar

Nº 003/2014

Súmula: Altera o inciso II do Parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar 002/2012 e determina outras providências

Lei Complementar

Nº 0022012/2012

Súmula: Altera a Lei Complementar 001/2003 que Trata da Avaliação de Desempenho de Atividade e dá outras providências

Lei Complementar

Nº 001/2003

Súmula: : Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do o do servidor público estável, art. 111, § 1º, inc. III da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências