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Legislação
Súmula:
Altera o inciso II do Parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar 002/2012 e determina outras providências
Anexos
Súmula:
Altera a Lei Complementar 001/2003 que Trata da Avaliação de Desempenho de Atividade e dá outras providências
Anexos
Súmula:
: Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do o do servidor público estável, art. 111, § 1º, inc. III da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
Anexos
Última atualização: 06/03/2018 17:07:20
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