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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Prudentópolis, e dá outras providências. 

Súmula:

Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Prudentópolis e dá outras providências.

Súmula:

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO.

Anexos

Súmula:

Institui o Código de Obras do município de Prudentópolis e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Regulamenta o  exercício  do  Direito de Preempção pelo Poder Público Municipal de Prudentópolis e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Estabelece o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória, a progressividade no tempo do Imposto Predial e Territorial Urbano em consonância com a Lei do Plano Diretor, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Dispõe  sobre o  Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária do município de Prudentópolis e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Prudentópolis e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Disciplina   a  Lei do Plano Diretor do Município de  Prudentópolis e dá outras providências.

Anexos