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Legislação

Súmula:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elizabeth Stipp Camilo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Manoel Ribas obedece ao Regime Estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº. 13/1993, e à estrutura e demais direitos e deveres definidos nesta Lei.

Súmula:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elizabeth Stipp Camilo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Manoel Ribas obedece ao Regime Estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº. 13/1993, e à estrutura e demais direitos e deveres definidos nesta Lei.

Súmula:

Estabelece a obrigatoriedade de utilização das cores oficiais do Município nos prédios públicos de Manoel Ribas e dá outras providências.

 

                    A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas,  Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou, e eu Presidente Marcio Patera Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As cores oficiais do Município, azul, amarelo (ouro) e verde (sinopla), definidas pela Lei 08/1983, que compõem a sua Bandeira, devem ser utilizadas na pintura dos prédios públicos. 

Súmula:

SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial, no total de R$ 666.592,89, (seiscentos e sessenta e seis mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), exercício financeiro corrente.

 A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elizabeth Stipp Camilo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao presente exercício financeiro de 2018, na importância de R$ 666.592,89 para atender despesas nas seguintes dotações orçamentárias.

Súmula:

SÚMULA – Altera o traçado do Perímetro Urbano da sede do Município de Manoel Ribas constante da Lei Municipal nº 32/2008, alterado pela Lei Municipal nº 30/2017, e dá outras providências.

  A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elizabeth Stipp Camilo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Perímetro Urbano da sede do Município de Manoel Ribas, constante da Lei Municipal nº 032/2008, cuja última alteração efetuou-se pela Lei Municipal nº 30/2017, de 21/07/2017, tem o seu traçado alterado nos termos da presente Lei, que se dá em decorrência da inclusão da área de 95.362,38m² (noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e dois vírgula trinta e oito metros quadrados), constante das Matrículas nºs 9.568 e 9.569 da Serventia Registral de Imóveis da Comarca de Manoel Ribas. 

Súmula:

SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial, no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o exercício financeiro corrente.

 

                A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elizabeth Stipp Camilo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao presente exercício financeiro de 2018, na importância de R$ 200.000,00 para atender despesas nas seguintes dotações orçamentárias.

Súmula:

Dispõe sobre a revisão de subsídios de Vereadores e Presidente, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manoel Ribas, e dá outras providências.                                 

 

                 A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elizabeth Stipp Camilo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica concedido aos Vereadores do Legislativo Municipal a revisão dos subsídios equivalente à 2,07%, percentual acumulado do índice INPC de janeiro à dezembro de 2017, conforme a tabela constante no Anexo I. 

Art. 2° - A revisão de subsídios de que trata a presente Lei, tem efeitos retroativos à janeiro de 2018.

Súmula:

SÚMULA – Reformula dispositivos do Art. 7º da Lei Municipal nº 08/91 que trata da estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências.

 

                    A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elizabeth Stipp Camilo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O quadro das instituições e entidades que integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o Art. 7º da Lei Municipal nº 08/1991, de 29/05/1991, passa a constituir-se, a contar da vigência da presente Lei, por 12 (doze) representações, sendo 6 (seis) representantes da esfera governamental e 6 (seis) representantes da sociedade civil, conforme a seguir detalhado:

Súmula:

Súmula - Altera os artigos 68 e 69 da Lei Municipal nº 042/2015 de 10/11/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Manoel Ribas. 

 

                 A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elizabeth Stipp Camilo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera os artigos 68 e 69 da Lei Municipal nº 042/2015 de 10/11/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Manoel Ribas, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Súmula:

SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial, Operação de Crédito no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o exercício financeiro corrente.

 

                 A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elizabeth Stipp Camilo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao presente exercício financeiro de 2018, na importância de R$ 8.000,00 para atender despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

Última atualização: 30/08/2018 11:05:29