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Legislação

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula:

Acrescenta as áreas de 5.361,34 m2 e 17.736,28 m2, à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS ao zoneamento do Município e altera o Art. 2º da Lei Municipal 478/2010 de 23 de dezembro de 2010, no âmbito do Município de Nova Tebas.

Súmula:

Ementa: Dispõe sobre a preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes existentes no Município  de Nova Tebas

Súmula:

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal desapropriar amigavelmente o imóvel do Sindicato dos Trabalhadores  Rurais de Nova Tebas, mediante pagamento parcial através  de dação  em pagamento.

Súmula:

SÚMULA: Organiza a Política Municipal sobre Drogas, Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMPED, Conferência Municipal sobre Drogas, o Fundo Municipal Sobre Drogas e, dá outras providências.

Súmula:

SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Tebas                 

para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Súmula:

Ementa: Revoga a Lei nº 606/2014 de 18 de março de 2014 e altera a destinação dos imóveis públicos descritos nas matrículas mobiliárias 7.623 e 7.624 do CRI de Manoel Ribas.

Súmula:

EMENTA: Revoga a Lei nº 728/2017 de 25 de agosto de 2017, impondo a represtinação dos dispositivos da Lei nº 268/01 de 11 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a reorganização do Sistema Tributário do Município de Nova Tebas.

Súmula:

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, imóvel de propriedade do município, de procedimento licitatório, conforme especifica.

Súmula:

EMENTA: “Dispõe sobre alterações na Lei 457/2010 de 05 de maio de 2010, que criou o serviço de taxi e lotações no âmbito do Município de Novas Tebas e dá outras providências”.

Última atualização: 21/12/2018 11:46:24