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Legislação

Súmula:

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017

No Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.

Anexos

Súmula:

A Câmara Municipal de São Jerõnimo da Serra, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Institui o Código Tributário de São Jerônimo da Serra-PR e dá outras providências.

Observação:
Esta lei sofreu alterações dadas pela Lei Complementar  Nº 001/2017.

Súmula:

Fica o executivo
municipal autorizado a assinar
escritura de doação definitiva para
pessoas juridicas e pessoas físicas
que se encontram a mais de 15
(quinze anos) de posse do imóvel,
seja mediante termo de concessão
ou não, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá
outras providências

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e da
outras providências

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá
outras providências

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá
outras providências

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá
outras providências

Súmula:

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá
outras providências

Última atualização: 14/11/2018 10:00:22