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Legislação

Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí - Estado do Paraná.

Anexos

Súmula:

Autoriza concessão de uso de imóvel à Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo - Província de Curitiba.

Anexos

Súmula:

Estabelece isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados pelo TRE a trabalhar em eleições.

Anexos

Súmula:

Altera o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.561/2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Altera os artigos 8º, 32, 38, 40, 46 e 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Anexos

Súmula:

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social e revoga o artigo 131 da Lei Municipal nº 2.561/2004.

Anexos

Súmula:

Festa dos Motoristas, da Paróquia Nossa Senhora de Fátima (Sumaré) no primeiro final de semana do mês de julho.

Anexos

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paranavaí a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial da Paranavaí Previdência e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Denomina de Epaminondas das Neves Filho a Rua Três Amigos, Jardim Guanabara, Município de Paranavaí.

Anexos

Última atualização: 26/10/2018 11:06:53