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Perguntas Frequentes


O Regimento Interno da Câmara, em seu art. 231 prevê a apresentação de projetos de iniciativa popular desde que subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições: 


I - identificação dos assinantes, com a assinatura da cada um, que deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível e endereço; 


II - dados identificadores do título de eleitor; 


III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes. 


Cada proposição tratará de um único assunto. Em casos dispares, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação fará a adequação, promovendo os devidos destaques, constituindo proposição ou proposições em separado.

 

As Comissões são constituídas de comum acordo entre a Mesa, pelo Presidente, e os líderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários com assento na Casa, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares que participam do Poder Legislativo.

 

Havendo acordo, a decisão será homologada, de plano, pelo Presidente da Casa. Não havendo consenso, realizar-se-á eleição individual da cada comissão, por maioria simples de votos, em escrutínio secreto, observados os critérios estabelecido do regimento Interno (Art. 42 e 46 a 49 do Regimento Interno).

 

São compostas de três membros e escolhidos para integrá-las pelo período máximo de um ano, permitida a recondução, deixando de participar das mesmas em virtude do término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar (Art. 77 do Regimento Interno).

 

As Comissões são nomeadas e homologadas pelo presidente da Câmara (Art. 16, inciso II, alíneas c e d).

 

Uma proposição está pronta para ser votada em Plenário somente depois de ter recebido parecer de todas as comissões para as quais tenha sido distribuída pelo Presidente da Câmara. Isso significa que a matéria foi avaliada tecnicamente e que contém os opinativos necessários para orientar os vereadores na votação. Quando a matéria for elaborada pela Mesa e pelas Comissões Permanentes, estas serão dadas à pauta de ordem do dia independentemente de parecer.

 

As sessões extraordinárias, no período ordinário, são convocadas pelo Presidente da Câmara, de ofício, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores ou por solicitação do Prefeito.

 Quando a convocação não ocorrer em plenário, os vereadores são comunicados por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

 No período de recesso, a Câmara pode ser convocada extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 Quando a convocação se der pelo chefe do Poder Executivo ou a requerimento da maioria dos vereadores, a mesma deverá ser formalizada por escrito, ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de dois dias, sendo que em qualquer das situações a comunicação pessoal e escrita do vereador ocorrerá com antecedência de vinte e quatro horas (Arts. 6º e 7º do Regimento Interno).

De acordo com o artigo 121 do Regimento Interno da Câmara, a sessão ordinária se divide em três períodos: I - Pequeno Expediente; II - Ordem do Dia; III - Grande Expediente.

 

É uma comissão criada para simples atos de cortesia, para a recepção de altas autoridades ou para tornar presente a Câmara em festividades, certames e solenidades cívicas, quando não possa comparecer o Presidente (Art. 84 do Regimento Interno).

Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente.

Emenda é uma proposta de alteração do texto da proposição original, durante a fase da tramitação do projeto, com o objetivo de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivos ao mesmo.

Segundo o art. 164 do Regimento Interno a emenda pode ser aditiva, que acresce expressão ou dispositivo a outra proposição; modificativa, que altera a redação de um ou mais artigos da proposição; substitutiva, aquela apresentada como sucedânea de dispositivos de uma proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item); aglutinativa, que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto, e supressiva, a destinada a excluir dispositivo de uma proposição.

Pode ser apresentada do início da tramitação da proposição até o término de sua apreciação por parte do órgão legislativo, pela Mesa Executiva, pelas Comissões, pelos Vereadores.

A emenda e subemenda serão discutidas em conjunto com as proposições principais e votadas antecipadamente, de forma individual.

Na votação, terão preferência, respectivamente, a emenda supressiva, a aglutinativa, a substitutiva, a modificativa e a aditiva, mantida a mesma ordem para as subemendas.

É a parte da sessão ordinária reservada ao uso da palavra pelos vereadores, desde que tenha restado tempo destinado ao Grande Expediente, para versar sobre assuntos de livre escolha, cabendo a cada um o tempo não superior a três minutos, observado a precedência de inscrição (Art. 129, 7º do Regimento Interno).

 

É um texto que acompanha os projetos de lei e outras proposições de autoria do Poder Executivo com a mesma função de uma justificativa, qual seja, explicar a proposta e/ou expor as razões de se editar a norma. Em geral, encontra-se no corpo da mensagem encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. 

O Grande Expediente é a fase da sessão ordinária com duração de noventa minuto, destinada a discursos mais longos, pelo prazo de dez minutos, para cada orador discorra sobre assunto de livre escolha.

A ordem de chamada é a constante de folha organizada pelo 2º secretário, intercalando, se possível, em ordem alfabética, um edil de cada bancada.

As regras do Grande Expediente estão previstas nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

É um texto que acompanha os projetos de lei e, em geral, as demais proposições com origem no Poder Legislativo, que visa a explicar a proposta e/ou expor as razões de se editar a norma

A Liderança do Governo é a representação dos interesses do Poder Executivo dentro da Câmara Municipal.

O Prefeito, por meio de ofício endereçado à Mesa, pode indicar um vereador para exercer a sustentação parlamentar dos interesses do Poder Executivo perante a Câmara, sob a denominação de líder do governo, o qual tem as prerrogativas de fazer uso da palavra durante as sessões na defesa de sua linha político-administrativa, participar dos trabalhos de qualquer comissão e encaminhar a votação de qualquer proposição de interesse do Executivo sujeita a deliberação do Plenário (Art. 112 do Regimento Interno)

 

O Plenário é órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

 

O local é o recinto próprio de sua sede, salvo no caso de sessão itinerante. A forma legal é a sessão, nos termos previsto em seu regimento interno. O número legal é o quórum exigido para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.

É o período da sessão ordinária com duração normal de duas horas destinada a discussão e votação das matérias apresentadas na Câmara Municipal (arts. 123 a 127 do Regimento Interno).

O Pequeno Expediente é a fase da sessão ordinária, com duração de trinta minutos, destinada a leitura e a aprovação de ata da sessão anterior e em seguida, a leitura do sumário do expediente e proposições encaminhadas à Mesa.

A proposta de emenda à Lei Orgânica é o instrumento pelo qual se propõem alterações em seu texto para ser submetida à apreciação da Câmara Municipal.

As regras para a tramitação de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município estão previstas nos arts. 213 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, e são promulgadas pela Mesa Diretora com o respectivo número de ordem.

É um instrumento importante nos trabalhos legislativos que é utilizado em sessão Plenária, por qualquer Vereador, quando tem dúvidas quanto à observância e interpretação do Regimento Interno da Câmara.

Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as questões de ordem, de plano ou dentro de quarenta e oito horas, podendo submetê-las à imediata deliberação plenária, quando entender necessário.

Não se admite nova questão de ordem em matéria já decidida ou pendente de decisão.

A questão de ordem é tratada no Regimento Interno da Câmara em seu art. 143.

A subemenda é uma emenda apresentada a outra, suprimindo, modificando, substitu­indo ou incluindo dispositivos aos textos das demais emendas apresentadas à proposição principal.

Não são admitidas subemendas supressivas à emendas com a mesma finalidade, ou seja, subemendas que proponham suprimir emendas supressivas

 

As Comissões Processantes estão previstas no art. 89 do Regimento Interno da Câmara e devem ser constituídas com a finalidade de instrumentalizar procedimentos instaurados em face de denúncias contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal e Vereadores, por infrações político-administrativas e outras previstas em lei, cominadas com a perda do mandato e, ainda, em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, nas situações previstas no Regimento Interno, cominadas com a destituição do cargo.

 

Os procedimentos que deverão ser observados no caso de denúncia contra o Prefeito ou seu substituto legal, Vereador ou Mesa da Câmara são aqueles previsto nos §§ 1º a 3º do art. 89 do Regimento Interno da Câmara. As regras para a formação de uma comissão processante estão contidas no art. 82 do Regimento Interno da Câmara.

A emenda aglutinativa resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da matéria principal, a fim de formar um novo texto, com objetivos aproximados. Diferencia-se das outras espécies pelo fato de poder ser apresentada não só durante a discussão da matéria, mas também no momento da votação da parte da proposição ou dispositivo a que se refira, o que não ocorre com os demais tipos de emenda, e por implicar a retirada das emendas das quais resulta.


De conformidade com o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, a Mesa é o órgão responsável pela direção dos trabalhos do plenário e nos demais misteres administrativos da Câmara.


É composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e por um 2º Secretário, os quais se substituem nesta ordem na direção de seus trabalhos, sendo que na ausência dos membros da Mesa o vereador mais idoso dentre os presentes assume a presidência.


O mandato do presidente e dos demais membros da Mesa é de dois anos, vedada a recondução de qualquer de seus integrantes, para o mesmo cargo,na eleição imediatamente subsequente, não sendo considerada recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.


É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas e outros tipos normativos.


Sessão legislativa é o período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em sessão legislativa ordinária e extraordinária.


A sessão legislativa ordinária abrange o período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, sendo que esta sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.


O lapso temporal entre 18 a 31 de julho e 23 de dezembro a 1 de fevereiro é denominado de recesso parlamentar, em cujo período os vereadores interrompem suas atividades funcionais.


A sessão legislativa extraordinária, por sua vez, somente ocorre quando houver convocação pelo presidente da Câmara, de ofício, a requerimento da maioria absoluta dos vereadores ou por solicitação do prefeito, na qual se delibera exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação. No período de recesso a Câmara pode ser convocada extraordinariamente em caso de urgência ou interesse público relevante.


A Tribuna Livre é um espaço democrático a ser utilizado por entidades representativas de setores sociais do Município para a apresentação de temas de interesse coletivo da sociedade/municipalidade, não tendo a finalidade de discutir questões pessoais o que é vetado.


Aos representantes de partidos políticos, candidatos a cargos eletivos e ocupantes de cargos eletivos ou de cargos demissíveis ad nutum, em qualquer esfera de governo, é proibido a utilização da Tribuna Livre.


Para a utilização da Tribuna Livre deverão ser observadas as seguintes exigências: I - inscrição prévia na Secretaria da Câmara; II - comprovação de existência legal e pleno funcionamento da entidade; III - comprovação de que o orador é eleitor no Município; IV - indicação, expressa, no ato da inscrição, da matéria a ser exposta; V - a entidade não poderá substituir o orador inscrito; VI - a entidade só poderá utilizar novamente a Tribuna Livre após decorrido o prazo mínimo de seis meses.


O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município, cuja decisão será irrecorrível.


As regras para a utilização da Tribuna Livre na Câmara Municipal de Mandaguaçu estão expressas nos arts. 236 e seguintes de seu Regimento Interno, cujo uso é facultado na última sessão ordinária de cada mês, antes do expediente normal, durante dez minutos.

 


As Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do Município, que estiver devidamente caracterizado e provado no requerimento de sua instituição.


Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências que reputarem necessárias, tomar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidade da administração pública informações e documentos. Além disso, essas comissões podem deslocar-se com um mínimo de dois de seus membros aos lugares onde se fizer mister a sua presença.


Conforme o caso, as conclusões de uma CPI são encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.


De acordo com o disposto no art. 82 do Regimento Interno da Câmara, referidas comissões são formadas por proposta da Mesa ou mediante requerimento de um terço dois vereadores, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado.

 

Segundo a regra prevista no parágrafo único do art. 50 do Regimento Interno da Câmara, sempre que referida comissão concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma proposição, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação.

Aprovado o parecer pelo Plenário e comunicado seu autor, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado, o projeto retornará às comissões que devam manifestar-se sobre o mérito (Art. 154, § 2º e 4º do Regimento Interno)

De acordo com o art. 158 do Regimento Interno da Câmara, a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores, ressalvadas as vedações regimentais.

 

De acordo com o disposto no art. 39 e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara, no caso de vacância de um ou vários cargos da Mesa, proceder-se-á a nova eleição dentro dos cinco dias imediatos, em sessão especialmente convocada para esse fim, observadas as disposições do artigo 9º do mesmo Regimento, com o (s) eleito (s) exercendo o mandato até o final do biênio correspondente.

 

Não havendo candidato (s) para concorrer (em) à eleição prevista no caput do art. 39, ou não sendo possível efetivá-la, após cinco tentativas de eleição suplementar, assumirá (ão) o (s) cargo (s) o (s) Vereador (es) mais votado (s) nas eleições municipais entre os que não participam da Mesa, observada a hierarquia dos cargos vagos.

Os blocos parlamentares são organismos previstos no Regimento Interno que reúnem dois ou mais partidos e passam a atuar sob liderança comum. O Bloco Parlamentar tem sua existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentadas à Mesa, para registro e publicação. (Art. 113).

 

As comissões temporárias são constituídas por decisão do Plenário exclusivamente para apreciar determinado assunto, e se extinguem quando não instaladas no prazo regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. São criadas por proposta da Mesa ou mediante requerimento de um terço dos vereadores, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado. Dividem-se em quatro tipos:

 

I - Comissão Especial de Estudos;

 

II - Comissão Especial de Representação Social;

 

III - Comissão Parlamentar de Inquérito;

 

IV - Comissão Processante.

 

(Arts 40, § 2º e 81 a 89 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores).

As lideranças são constituídas de líderes e vice-líderes. O líder é o porta-voz de uma bancada partidária ou de um bloco parlamentar e o intermediário entre eles e os órgãos da Câmara

A escolha do líderes e vice-líderes deve ser comunicada à Mesa no início de cada sessão legislativa, em documento subscrito pela maioria dos membros integrantes da bancada ou bloco parlamentar (Art. 109 do Regimento Interno).


Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara. Apesar dessa ampla definição, os tipos de proposição considerados principais são as Propostas de Emendas à Lei Orgânica, Projetos de Leis Complementares, Projetos de Leis Ordinárias, Projetos de Decretos Legislativos e Projetos de Resoluções. Há ainda mais tipos de proposição apreciados pela Câmara, tais como pareceres, emendas, indicações, moções, requerimentos etc.  


A legislatura corresponde a um período de quatro anos de execução das atividades da Câmara, compreendendo cada ano uma sessão legislativa, subdividas em dois períodos. A legislatura coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores.


Enquanto agentes políticos, os vereadores fazem parte do Poder Legislativo, sendo eleitos na forma da lei e, dessa forma, escolhidos pela população para serem seus representantes. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município.


Esta noção de representantes da sociedade está entre as noções mais caras dentre suas funções, pois as demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de análise dos vereadores na elaboração de projetos de leis que estão dentro de sua competência, propondo-se benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral.


As atribuições dos vereadores são essencialmente legislativas, embora exerçam ainda funções de controle e de fiscalização de determinados atos do Executivo, de julgamento de infrações político-administrativas do prefeito e de seus pares; e pratiquem restritos atos meramente administrativos nos assuntos de economia interna da Câmara, quando investidos em cargos da Mesa ou em funções transitórias de administração da Casa.


O vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direito com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município.


Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu presidente, a quem de direito, solicitando o que deseja o edil.

 


De acordo com o art. 2º de seu Regimento Interno (Resolução nº 102/2000, de 17 de agosto de 2000), a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes: 


I - função organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas; 


II - função institucional, segundo a qual a Câmara: a) elege sua Mesa; b) procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens; c) zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida; 


III - função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado; 


IV - função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; 


V - função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares; 


VI - função administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços; 


VII - função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.

De acordo com o disposto no art. 137 do Regimento Interno, em relação às manifestações parlamentares, observam-se as seguintes normas:

I - o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;

II - salvo o Presidente, o vereador falará em pé; quando impossibilitado, poderá obter permissão para falar sentado;

III - ao falar em plenário, o orador deverá ocupar o microfone, dirigindo-se sempre ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, exceto quando receber aparte;

IV - referindo-se a colega Vereador, em discurso, deverá preceder o nome deste do tratamento de “senhor” ou “vereador”;

V - dirigindo-se a qualquer colega Vereador, dar-lhe-á o tratamento de “excelência”, “nobre colega” ou “nobre vereador”;

VI - nenhum Vereador poderá se referir a seus pares e, de modo geral, a qualquer cidadão ou autoridade de modo descortês ou injurioso;

VII - nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado aquele a quem o Presidente já tenha dado a palavra, de forma antirregimental;

VIII - se o Vereador pretender falar com infringência de dispositivo regimental, o Presidente dará por encerrado seu pronunciamento;

IX - se o Vereador permanecer na tribuna, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a tomar seu assento;

X - se, ainda assim, o Vereador insistir em falar ou perturbar a ordem dos trabalhos, será convidado a se retirar do Plenário, e o Presidente, além de poder determinar a suspensão ou o encerramento da sessão, tomará as providências cabíveis.

 

Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observadas as determinações legais e as prescrições regimentais (art. 93 do Regimento Interno).

 

No desempenho do mandato os vereadores auferem prerrogativas de origem constitucional e legal, além das regimentais.

 

Dentre as de origem constitucional e legal pode-se destacar a inviolabilidade pelas opiniões, palavras e votos emitidos no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município, e a desobrigação de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou receberam informações.

 

Quanto as de origem regimental, os vereadores possuem o direito de   participar de todos os trabalhos legislativos e sessões; de votar em plenário; de discutir as matérias a serem deliberadas; de examinar as proposições nos interstícios próprios; de oferecer projetos e emendas; de votar e ser votado para os cargos da Mesa; de integrar comissões na forma regimental; de renunciar ao mandato e de se licenciar.

 

No que diz respeito as obrigações dos vereadores, a mesmas estão elencadas no art. 16 da Lei Orgânica do Município e no art. 94 do Regimento Interno da Câmara.

 

De conformidade com o disposto no art. 114 e parágrafos de seu Regimento Interno, a Câmara se reúne em Sessões:

 

I - Ordinárias: realizadas nas segundas-feiras, tendo períodos do pequeno expediente, ordem do dia e grande expediente;

 

II - Extraordinárias: realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias, convocadas pelo Presidente da Câmara, de ofício, a requerimento da maioria absoluta dos vereadores ou por solicitação do Prefeito, as quais destinam-se exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação;

 

III - Solenes: destinadas à instalação da legislatura; posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o 1º biênio da legislatura, e para a outorga de honrarias ou prestação de homenagens;

 

IV - Especiais: destinadas à eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o 2º biênio da legislatura; escolha das Comissões Permanentes e indicação dos Líderes e Vice-Líderes de bancadas ou blocos parlamentares;

 

V - Comemorativas: destinadas à comemoração de datas cívicas ou histórias;

 

VI - Secretas: são as com esse caráter decidas ou convocadas.

 

Pela regra contida no art. 116 e parágrafos do Regimento interno, salvo previsão regimental em contrário, as sessões serão abertas com a presença mínima de um terço dos membros da Casa. No horário de início designado, inexistindo quorum em primeira chamada, haverá tolerância máxima de quinze minutos. Persistindo a falta de número legal, lavrar-se-á Termo de Comparecimento dos Vereadores. Em se tratando de sessão ordinária, na hipótese de não haver número legal, o presidente despachará o experiente que independa da manifestação plenária.

 

São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno do Poder Legislativo e constituídos de vereadores (as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Às Comissões Permanentes cabe o exame e emissão de parecer prévio a respeito das matérias ou proposições que devam ser objeto de discussão e votação do Plenário, observados os campos temáticas e áreas de atuação específicas de cada uma delas. Com relação às proposições elaboradas pela Mesa ou pelas Comissões Permanentes, as mesmas são levadas ao Plenário independentemente de parecer. A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno. São elas:

- Comissão de Constituição, Legislação e Redação,

- Comissão de Finanças e Orçamento,

- Comissão de Políticas Gerais.


 

A Lei Orgânica do Município, em seu art. 41, estabelece que a discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos vereadores, regra esta também prevista no art. 192 do Regime Interno da Câmara.

Ressalvados os casos justificados e aceitos pela Câmara, o vereador que não tomar posse na sessão solene de instalação da legislatura deverá fazê-lo em até quinze dias depois, cuja posse ocorrerá em sessão junto à Mesa, exceto durante o período de recesso, quando o fará perante o presidente (art. 8º, §§ 3º e 5º do Regimento Interno).

 

De acordo com o Regimento Interno da Câmara (art. 120), as sessões ordinárias são realizadas às segundas-feiras, no recinto da Câmara, com início às vinte horas. Nos dias que coincidirem com feriados ou pontos facultativos não há sessões, podendo, no entanto, serem antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a subsequente, a critério do Presidente da Casa (art. 114, §§ 11 e 12).

 

As sessões das últimas segundas-feiras de cada mês poderão ter caráter itinerante, realizando-se em ponto diversos do município, obedecido o disposto no Regimento Interno (art. 120, § 3º).

O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo (Art. 159 do Regimento Interno) e não estão sujeitas à sanção do Prefeito.

Dentre outras matérias podemos citar: I - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo  ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos II e III do § 1.º do artigo 258 do mesmo Regimento; II -  aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; III - representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; IV - aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município.

Conforme dispõe o art. 160 do Regimento Interno, a Resolução destina-se a regular matérias de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como:

I - perda de mandato de Vereador;

II - mudança do local de funcionamento da Câmara;

III - conclusões de comissões especiais e de parlamentares de inquérito;

IV - autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara;

V - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos e funções, e fixação da respectiva remuneração;

VI - toda matéria de ordem regimental;

VII - todo e qualquer assunto de sua econômica interna, de caráter  geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.

As emendas à Lei Orgânica do Município poderão ser apresentadas mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores; do Prefeito, e dos cidadãos, mediante a iniciativa popular com a assinatura de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município (Art. 213 do Regimento Interno).


De acordo com o § 1º do art. 156 do Regimento Interno, a iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, de forma individual ou coletiva, às Comissões Permanentes e à iniciativa popular, sendo que esta última somente será permitida depois de cumpridas as exigências estabelecidas em lei e regulamento.

Última atualização: 30/05/2019 15:22:18