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Legislação
Súmula:
Altera o Decreto Municipal nº 20/2021 de contingenciamento da Pandemia – COVID-19, e dá outras providências.
Súmula:
Dispõe sobre adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19
Súmula:
Dispõe sobre o retorno das atividades e estabelece outras providências
Súmula:
Dispõe sobre o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonete, congêneres e da outras providências.
Súmula:
altera o decreto 75 e da outras providdencias
Súmula:
dispoe sobre novas medidas de enfrentamento ao COVID19
Súmula:
altera o decreto 62 e da outras providencias
Súmula:
dispoe sobre o funcionamento de estabelecimentos e da outras providencias
Súmula:
retifica o uso de mascara e da outras providencias
Súmula:
dispoe sobre o uso de mascaras pela população
Última atualização: 24/02/2021 16:30:55
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