BUSCA AVANÇADA:

Legislação

Súmula:

Altera o Decreto Municipal nº 20/2021 de contingenciamento da Pandemia – COVID-19, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19

Última atualização: 24/02/2021 16:30:55