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Leis Municipais

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SÚMULA:  CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO REVOGA A LEI 856 DE 13 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

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SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1437 DE 14 DE MAIO DE 2013 E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "TERRA BOA".

 

 

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SÚMULA: DISPÔE SOBVRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA OS MEMBROS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTE MUNICÍPIO.

 

 

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SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.722 DE 31 DE MAIO DE 2.017 E DÁ PROVIDÊNCIAS

 

 

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SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.319 DE 10 DE MAIO DE 2011 E DÁ PROVIDÊNCIAS

 

 

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SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIAL, INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

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SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º E PARÁGRAFO 2º DA LEI 1572/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

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SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES, MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE ÁGUA COMPRIDA- "AMOPRAC" E COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES, MORADORES DE COXILHÃO DO MEIO, SANTA ROSA E VITORIANOS - "ÁGUA É VIDA" NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

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SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.

 

 

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SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

 

Última atualização: 07/08/2018 10:46:15