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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Edição Arquivo Categoria Subcategoria
28/05/2020 15:12:09 696 Edição 696 - 22/05 a 28/05 Boletim Oficial
21/05/2020 15:49:59 695 Edição 695 - 18/05 a 21/05 Boletim Oficial
15/05/2020 10:44:22 694 Edição 694 - 15/05 Boletim Oficial Especial
14/05/2020 14:57:41 693 Edição 693 - 08/05 a 14/05 Boletim Oficial
07/05/2020 14:00:15 692 Edição 692 - 01/05 a 07/05 Boletim Oficial
30/04/2020 15:03:06 691 Edição 691 - 29/04 e 30/04 Boletim Oficial
28/04/2020 14:26:00 690 Edição 690 - 28/04 Boletim Oficial Especial
24/04/2020 14:38:01 689 Edição 689 - 24/04 Boletim Oficial Especial
23/04/2020 15:30:49 688 Edição 688 - 20/04 a 23/04 Boletim Oficial
19/04/2020 17:00:09 687 Edição 687 - 19/04 Boletim Oficial Especial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.