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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/03/2017 16:47:40 Edição 017/2017 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
10/03/2017 16:39:43 Edição 016/2017 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
10/03/2017 16:35:45 Edição 015/2017 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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06/02/2017 17:06:44 Edição 008/2017 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 10/03/2017 16:47:40