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Legislação

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. - R$ 10.000,00 - Rrecursos COVID-19 - Ação Social

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências - R$ 329.390,00 - Retroescavadeira e Veículo Utilitário e Equipamentos. - AGRICULTURA.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. R$ 43,9.200,68 - Auxílio Financeiro AFM e Compensação ICMS

Súmula:

"Dispõe sobre a 35ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual lei nº 718/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021, e 10ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 851/2019, para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

Súmula:

"Dispõe sobre a 34ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual lei nº 718/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021, e 9ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 851/2019, para o exercício de 2020 e dá outras providências”.