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Legislação

Súmula:

Concede recomposição aos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal.

Súmula:

Dispõe sobre a revisão geral anual, da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Súmula:

Dispõe sobre a revisão geral anual, da remuneração dos servidores municipais do quadro do magistério, conforme dispõe o inciso X, do art. 37, da Constituiçao Federal.

Súmula:

Altera o ANEXO III e acrescenta o art.13-A á Lei Municipal nº 529, de 09 de setembro de 2011 (Plano de Cargos e salários da Câmara Municipal de Anahy).

Súmula:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentaria do Municipio de Anahy para o exercicio financeiro de 2019 e dá outras providencias.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá ou-tras providências.

Súmula:

Dispôe sobre a 14ª alteração legal proposta ao plano Plurianual Lei nº 718/2017, para os exercicios financeiros compreendidos no periodo de 2018/2021, e 13ª alteração da lei de Diretrizes Orçamentarias Lei nº 717/2017, para o exercicio de 2018 a dá outras providencias.

Súmula:

Dispôe sobre a 13ª alteração legal proposta ao plano Plurianual Lei nº 718/2017, para os exercicios financeiros compreendidos no periodo de 2018/2021.

Súmula:

Dispôe sobre a 12ª alteração legal proposta ao plano Plurianual Lei nº 718/2017, para os exercicios financeiros compreendidos no periodo de 2018/2021, e 12ª alteração da lei de Diretrizes Orçamentarias Lei nº 717/2017, para o exercicio de 2018 a dá outras providencias.