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Legislação

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 262.000,00

Observações:

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1350/2020 - 31/03/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 262.000,00 – (Duzentos e sessenta e dois mil reais).

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, IDIR TREVISO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 262.000,00 – (Duzentos e sessenta e dois mil reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:

 

10 - SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS Acréscimo 262.000,00

10.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Abertura

17.512.1701-1066 – Ampliação e Melhorias no Abastecimento de Água

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

3031 00823 - CONVENIO FEDERAL – REDE ABAST AGUA

Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Operações de Crédito

TOTAL 262.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente da tendência de excesso de arrecadação conforme segue:

 

a) Excesso de Arrecadação

00823 - CONVENIO FEDERAL – REDE ABAST AGUA 262.000,00

SUB-TOTAL 262.000,00

TOTAL 262.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de março de 2020.

 

IDIR TREVISO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:27A08102

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/04/2020. Edição 1981
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 135.000,00 – (Cento e trinta e cinco mil reais).

Observações:

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1349/2020 - 31/03/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 135.000,00 – (Cento e trinta e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, IDIR TREVISO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 135.000,00 – (Cento e trinta e cinco mil reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:

 

06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 135.000,00

06.001 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Abertura

12.361.1201.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB

3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

861 00102 - FUNDEB 40%

Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:Anulação de dotações

TOTAL 135.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente da anulação de dotações conforme segue:

 

a) Anulação de Dotações

 

06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 135.000,00

06.001 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Abertura

12.367.1201.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB

3.3.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

890 00102 - FUNDEB 40%

Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:Anulação de dotações

SUB-TOTAL 135.000,00

TOTAL 135.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de março de 2020.

 

IDIR TREVISO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:CF189130

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/04/2020. Edição 1981
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

Súmula:

Denomina as vias públicas localizadas no Loteamento Palmital 1, Município de Ivaí, PR.

Observações:

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
REPUBLICAÇÃO CORREÇÃO NÚMERO DA LEI 1348/2020

 

LEI 1348/2020

 

Súmula: Denomina as vias públicas localizadas no Loteamento Palmital 1, Município de Ivaí, PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas localizadas no Loteamento Palmital 1, neste município de Ivaí, Paraná, conforme segue:

Rua 01: RUA JOÃO MARIA RIBEIRO

Rua 02: RUA JOSÉ EURIDES TECHELAK

Rua 04: RUA RENATO DOCCINI BAITLER

Rua 05: RUA ELEVOIR EDMUNDO DE FREITAS

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2020.

 

 

IDIR TREVISO

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:8CCED8A1

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2020. Edição 1976
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

Súmula:

Dispõe sobra a Licença Especial prevista no art. 77, inciso I e no art. 78 e seu parágrafo único da Lei 395/92

Observações:

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
REPUBLICAÇÃO- ERRO DE DIGITAÇÃO LEI Nº1347/2020

 

Republicação- erro de digitação

 

LEI nº1347/2020

 

Súmula: Dispõe sobre Licença Especial prevista no art. 77, inciso I e no Art. 78 e seu parágrafo único da Lei 395/92.

 

A Câmara municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu IDIR TREVISO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal 517/97, restabelecida a redação original do art. 78 da Lei 395/92.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a indenização pecuniária dos valores relativos as Licenças Especiais vencidas e não gozadas no ato da exoneração, observada a capacidade financeira do município.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar acordo judicial ou extrajudicialmente, com os servidores exonerados, cujo direito não foi alcançado pela prescrição quinquenal, para o pagamento dos valores relativos as Licenças Especiais não gozadas durante o vínculo empregatício, de acordo com a disponibilidade financeira do município.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2020.

 

 

IDIR TREVISO

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:099DB9B2

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/03/2020. Edição 1975
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

Súmula:

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB no Município de Ivaí/PR

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicionbal suplementar no valor total de R$ 7.307.491,94.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011, no empreendimento habitacional Bom Sucesso.

Súmula:

Lei nº 1.341/2019

Assunto: 

O Poder Executivo submete à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 19/2019, em que autoriza o Poder Executivo a fazer permissão de uso de bem público, a título gratuito, para empresas de comunicação e telecomunicação, das instalações da torre de telecomunicação de propriedade do município, situada na localidade de Aterrado Alto.

Última atualização: 16/04/2020 11:09:35