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Legislação

Súmula:

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 230.000,0000 – (Duzentos e trinta mil reais).

Súmula:

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 191.000,0000 – (Cento e noventa e um mil reais).

Súmula:

Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – do município de Ivaí/PR, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a lei municipal 795/2007 e 862/2008 e dá outras providências.

Súmula:

Súmula: Ratifica protocolo de intenção firmado entre Município brasileiro, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos da área da saúde.

Súmula:

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 73.800,00 – (Setenta e três mil e oitocentos reais).

Súmula:

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Ivaí, para eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.

Última atualização: 15/04/2021 09:35:33