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Legislação

Súmula:

Altera no âmbito da Lei Municipal nº 133/2013, a referência salarial de classe, bem como número de vagas de Cargo Efetivo, e dá outras providências.

Súmula:

Altera em virtude da Lei Federal nº 11.738/2008 a Lei Municipal nº 1.332/2013, de 28 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Floraí e dá outras providências.

Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos vereadores e ao presidente da Câmara.

Súmula:

Concede recomposição, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.

Súmula:

CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE – PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES, DE FLORAÍ, ESTADO DO PARANÁ, EM CONFORMIDADE COM O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Súmula:

Concede recomposição dos vencimentos aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Floraí, conforme especifica.

Súmula:

“Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Floraí”.

Última atualização: 13/05/2019 09:51:02