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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/10/2020 17:55:35 Edição 183 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
26/10/2020 17:23:55 Edição 182 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
23/10/2020 16:25:52 Edição 181 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
22/10/2020 17:26:33 Edição 180 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
21/10/2020 17:24:19 Edição 179 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
21/10/2020 10:43:57 Edição 178 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
16/10/2020 18:23:42 Edição 177 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
15/10/2020 17:44:51 Edição 176 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
14/10/2020 18:02:00 Edição 175 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX
13/10/2020 17:47:54 Edição 174 Órgão Oficial Eletrônico Ano IX

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 27/10/2020 17:55:35