LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

• Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
• Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
• Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
• Informações sobre a execução orçamentária e financeira da CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
• Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo: