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Legislação

Súmula:

LEI Nº 1472 DE 22 DE JANEIRO DE 2.020.

Observações:

SÚMULA: Dispõe sobre a reposição Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, e da outras providencias

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas, consoante o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, reajustando a remuneração dos servidores em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos), a partir de 1º de janeiro de 2.020, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2019 à 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município de Carlópolis-Pr.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 22 de janeiro de 2.020.

 

HIROSHI KUBO

PREFEITO MUNICIPAL

Súmula:

LEI Nº 1471 DE 22 DE JANEIRO DE 2.020.

Observações:

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica concedida a revisão da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, consoante o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal reajustando no percentual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.020, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2.019 a 31 de dezembro de 2.019.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 22 de janeiro de 2.020.

 

HIROSHI KUBO

PREFEITO MUNICIPAL

Anexos

Súmula:

LEI Nº 1470 DE 22 DE JANEIRO DE 2.020.

Observações:

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica concedida a revisão da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, consoante o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal reajustando no percentual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.020, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2.019 a 31 de dezembro de 2.019

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento anual da Câmara Municipal.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 22 de janeiro de 2.020.

 

HIROSHI KUBO

PREFEITO MUNICIPAL

Anexos

Súmula:

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carlópolis - PR, para o exercício financeiro de 2019”

Observações:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 Artigo 1.º - O Orçamento Geral do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo os Órgãos da Administração Direta, mantidos pelo Poder Público Municipal, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 39.500.000,00 (tinta e nove milhões e quinhentos mil reais).
 
Artigo 2.º - A receita será realizada, de acordo com a legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:
 

1. RECEITAS CORRENTES

44.039.875,33

1.1. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

5.203.242,09

1.3. RECEITA PATRIMONIAL

332.095,78

1.6. RECEITA DE SERVIÇO

10.450,00

1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

37.414.087,46

1.9. OUTAS RECEITAS CORRENTES

1.080.000,00

2. RECEITA DE CAPITAL

550.000,00

2.1. OPERAÇÃO DE CRÉDITO

0,00

2.2. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

550.000,00

2.4. OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

0,00

TOTAL

44.589.875,33

(-) DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

5.089.875,33

TOTAL LÍQUIDO

39.500.000,00

Artigo 3.º - A despesa esta fixada, segundo a discriminação constante dos anexos que integram a Lei, e terá o seguinte desdobramento:

 

1. DESPESAS CORRENTES

36.020.711,45

1.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.600.160,00

1.3. JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

45.000,00

1.6. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.375.551,45

2. DESPESAS DE CAPITAL

3.079.288,55

2.1. INVESTIMENTOS

2.829.288,55

2.2. INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

2.3. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

250.000,00

3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

400.000,00

TOTAL LÍQUIDO

39.500.000,00

 

Artigo 4.º - O executivo municipal, fundamentado na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64, a Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, fica autorizado:

 

  1. – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada, desde que existam recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

  1. – Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita prevista, podendo, para tanto, outorgar procuração ao agente

 

financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos a amortização e encargos.

 

  1. – Realizar Operações de Crédito dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observando os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, utilizando até 11,5% da Receita Corrente Líquida.

 

  1. – Fazer a contenção de despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública.

 

  1. – Utilizar o valor da Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

 

  1. – Utilizar o controle da despesa por custo de Serviços ou Obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades.

 

Artigo 5.º - Não serão computados os créditos suplementares abertos para atendimento do disposto no Inciso I, Art. 4º:

 

  1. - decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;

 

  1. - com serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;

 

  1. - provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;

 

  1. - provenientes de recursos de doações, convênios e outras transferências voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;

 

  1. - de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente;

 

  1. – de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Artigo 6.º - As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais, necessárias à realização de obras, quando executadas pela Administração Direta, ocorrerão no elemento de despesa 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

 

Artigo 7.º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

 

Artigo 8.º - São aprovados os Planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais, de contabilização centralizada, anexos a esta lei, nos termos do parágrafo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

 

  1. – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 857 de 08/07/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 12.005.352,39 (doze milhões, cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos).

 

  1. – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 294 de 06/09/1995, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 1.490.956,32 (um milhão, quatrocentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).

 

  1. – do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 339 de 18/10/1996, que fixa a sua despesa para ao exercício de 2019 em R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), incluindo as despesas do Conselho Tutelar.

 

  1. – do Fundo Municipal de Educação que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 10.242.314,39 (dez milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e quatorze reais e trinta e nove centavos).

 

Artigo 9.º - As indicações parlamentares de Vereadores serão encaminhadas ao Poder Executivo até noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2019.

 

Artigo 10.º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 13 de dezembro de 2018.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.393/2.018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Observações:

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 
LEI
 Artigo 1.º- Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, esta lei altera a Lei Municipal 1.281/2016 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 atendendo as determinações impostas pela Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Parágrafo Único:As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
 
Artigo 2.º- Os anexos constantes na Lei 1.393/2.018 serão substituídos pelos anexos inclusos que serão parte integrante da presente lei para todos os fins e efeitos legais.
 
Artigo 3.º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
 
Artigo 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Carlópolis, 13 de dezembro de 2018.
 
HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal
 

Anexos

Súmula:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.338/2017 QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Observações:

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 
LEI
 Artigo 1.º - Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 5.º da Lei Municipal 1.338/2017, esta lei altera o PPA 2018 a 2021 atendendo as determinações impostas pela Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Parágrafo Único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
 
Artigo 2.º- Os anexos constantes na Lei 1.338/2017 serão substituídos pelos anexos inclusos que serão parte integrante da presente lei e para todos os efeitos legais.
 
Artigo 3.º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
 
Artigo 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Carlópolis, 13 de dezembro de 2018.

Anexos

Súmula:

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CARLÓPOLIS ORIUNDO DA EMENDA Nº 50370004 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Observações:

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Carlópolis, a efetuar repasse financeiro oriundo de emenda Nº 50370004 ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Carlópolis 29 de agosto de 2018.

 

 

HIROSHI KUBO

PREFEITO MUNICIPAL

Anexos

Súmula:

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE VEÍCULO AO ASILO SÃO VIVCENTE DE PAULO DE CARLÓPLIS-PR

Observações:

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Carlópolis, a doar ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, com finalidades especificas, o veículo WOLKSVAGEN KOMBI, placa AVZ 5717, RENAVAN nº 00488409969, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor branca.

Art. 2º O veículo a ser doado, destinam-se exclusivamente para utilização do donatário para transportes de internos.

Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.

Art. 4º Em caso de reversão dos bens móveis descritos na presente lei ao patrimônio público municipal, esses serão revertidos, sem ônus ao Erário Público Municipal.

 

 

 

 

Art. 5º Todas as despesas oriundas dos bens ora doados, inclusive taxas e serviços de transferências serão custeados exclusivamente pelo donatário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Carlópolis, 29 de agosto de 2.018.

 

 

HIROSHI KUBO

PREFEITO MUNICIPAL

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Carlópolis e dá outras providências

Observações:

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  É proibida a realização de queimadas para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, nas vias públicas, nos lotes urbanos e no interior de imóveis públicos ou particulares, bem como nas áreas com vegetação nativa, localizados em toda extensão urbana do Município de Carlópolis.

§ 1º. Para os fins desta lei entende-se por queimada:

I - a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados ou não;

II - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;

III – a queima ao ar livre, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.

§ 2º. Incluem-se na vedação deste artigo a queimada em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies.

§ 3º. Quando na queimada descrita no inciso I forem encontrados os materiais ou substâncias mencionadas nos incisos II e III, todos deste artigo serão aplicados a pena mais gravosa para a infração.

 

Art. 2º.  Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade, ficará sujeito a penalidade de multa de 100 a 1.000 UFM (Unidade fiscal Municipal), independente de notificação previa. 

§ 1º. Reincidindo o infrator no cometimento de qualquer infração prevista nesta lei, no período de 3 (três) anos contados da última autuação, será aplicada a multa em dobro, a cada nova infração, sobre o valor da última multa.

§ 2º. Em casos de incêndio criminoso, praticado por pessoa distinta do proprietário do imóvel, este somente se eximirá do pagamento da multa com a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial que relate o fato.

§ 3º. A aplicação das multas previstas nesta lei não exonera o infrator das demais cominações civis ou penais cabíveis.

§ 4º. As multas deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados da lavratura do auto de infração, sob pena de apontamento na divida ativa, órgão de proteção ao credito e execução judicial.

 

Art. 3º. Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.

Parágrafo único: Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem, conforme o caso:

I - o mandante;

II – quem estiver na posse direta do imóvel;

III – o proprietário do imóvel;

IV – quem, por qualquer forma, concorrer par ao cometimento da infração.

 

Art. 4º. A fiscalização ficará a cargo dos fiscais, Departamento de Meio Ambiente, Secretaria da agricultura e administração, podendo os citados receber denúncias, notificar e multar sobre a transgressão do disposto nesta Lei.

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Educação e Turismo, criar programas na rede pública municipal de ensino de conscientização da necessidade de propagar o ideal anti-queimadas

 

Art. 5º. A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido a Procuradoria Geral do Município de Carlópolis.

 

Art. 6º.  As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. A receita arrecadada com a cobrança das multas desta lei, serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único: Fica a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente responsável pelo uso da receita destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente que será usada exclusivamente para trabalhos e desenvolvimento do meio ambiente municipal.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 29 de agosto de 2.018.

 

 

 

HIROSHI KUBO

PREFEITO MUNICIPAL

Anexos

Última atualização: 09/09/2020 18:50:56